O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, anunciou nesta quarta-feira (24/04/2024) que manterá o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2023. A decisão, comunicada após reunião com líderes partidários, indica um caminho mais célere para a votação da matéria no Senado, evitando novas discussões e possíveis desidratações do conteúdo original.
A PEC, que visa aprimorar a segurança pública no país, introduz medidas como a criação de fundos para o setor, o que, segundo seus defensores, permitirá investimentos em infraestrutura, tecnologia, capacitação de pessoal e melhores condições de trabalho para os agentes de segurança. Um dos pontos centrais é a permissão para que estados e o Distrito Federal utilizem recursos de fundos estaduais de penitenciária, segurança pública e de trânsito para financiar ações de segurança, desde que em conformidade com a legislação específica.
Para a Amazônia Legal, a aprovação da PEC pode representar um impulso significativo no combate à criminalidade organizada e aos crimes ambientais, que historicamente afetam a região. A expansão da atuação das forças de segurança e a melhoria de suas condições operacionais são cruciais em um território vasto e de difícil acesso como o amazônico. O aumento do efetivo policial, a aquisição de equipamentos modernos para fiscalização e combate a ilícitos, e o aprimoramento da inteligência são medidas que podem fortalecer a presença do Estado em áreas remotas, onde a atuação de garimpeiros ilegais, madeireiros clandestinos e organizações criminosas representa uma ameaça constante à biodiversidade e às populações locais, como ribeirinhos e indígenas.
A expectativa é que os recursos destinados pela PEC possam ser direcionados para a instalação de novas bases de segurança em pontos estratégicos da região, facilitando o monitoramento e a resposta rápida a ocorrências. Além disso, a valorização dos profissionais de segurança, com melhores salários e condições de trabalho, pode atrair e reter talentos, fortalecendo as polícias estaduais e militares no combate a um crime que, em muitas cidades do interior, como Macapá (AP), se manifesta de forma mais aguda pela falta de estrutura e recursos.
No entanto, a aprovação sem grandes alterações na CCJ levanta questionamentos sobre a profundidade das discussões e a possibilidade de aprimoramentos que poderiam beneficiar ainda mais a realidade amazônica. Críticos argumentam que a celeridade pode mascarar a necessidade de um debate mais aprofundado sobre a destinação dos recursos, a fiscalização de sua aplicação e a integração efetiva das políticas de segurança com as de desenvolvimento social e ambiental da região. A preocupação é que os fundos acabem por beneficiar, majoritariamente, as grandes centros urbanos, deixando as demandas específicas da Amazônia em segundo plano.
O texto aprovado na Câmara prevê, entre outras coisas, a possibilidade de destinar recursos para a compra de armamentos, viaturas, equipamentos de proteção individual e coletiva, e para a construção e reforma de unidades prisionais e delegacias. A intenção é que tais investimentos contribuam para a redução da criminalidade violenta e para a melhoria do sistema prisional, que, em muitas localidades da Amazônia, sofre com a superlotação e a precariedade das instalações. A União, através de convênios e repasses, poderá complementar os esforços dos estados, garantindo uma ação mais coordenada e eficaz.
O senador Efraim Filho destacou que a manutenção do texto da Câmara agiliza o processo, permitindo que a proposta avance para a análise do Plenário do Senado em breve. A expectativa é que a votação ocorra nas próximas semanas. A aprovação da PEC representa um aceno do Congresso Nacional para a temática da segurança pública, um dos maiores anseios da sociedade brasileira. Contudo, a efetividade das medidas dependerá da capacidade de gestão dos governos estaduais e da correta aplicação dos recursos, especialmente em uma região com os desafios logísticos e socioeconômicos da Amazônia, onde a integração entre segurança, desenvolvimento e proteção ambiental é fundamental para o futuro das suas populações.
