O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou, por unanimidade, as contas de 2025 do governador Tarcísio de Freitas. Contudo, a aprovação veio acompanhada de ressalvas significativas, levantando questionamentos sobre a gestão fiscal do estado e seus reflexos, inclusive para regiões distantes como a Amazônia Legal.
As ressalvas incidem sobre as demonstrações contábeis, a gestão previdenciária dos servidores estaduais e, notadamente, o alto volume de renúncias de receita. O parecer, relatado pelo conselheiro Marco Bertaiolli, destacou a opacidade na divulgação de dados sobre isenções fiscais pela Secretaria da Fazenda, um ponto crítico que dificulta a avaliação do real impacto dessas políticas.
Bertaiolli também apontou falhas na fiscalização de contratos de concessão de rodovias privatizadas e na supervisão de hospitais geridos por Organizações Sociais (OS). A preocupação central reside na capacidade do Estado de regular e fiscalizar eficazmente os serviços públicos transferidos à iniciativa privada. “Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”, afirmou o relator em seu parecer.
É preocupante observar que essa não é uma situação isolada. Os relatórios de 2023 e 2024, referentes também à gestão de Tarcísio de Freitas, já haviam sido aprovados com ressalvas, com o TCE-SP expressando repetidas preocupações com renúncias de receita e a gestão previdenciária. Essa reincidência sugere um problema estrutural na administração paulista, cujas consequências podem se estender para além das fronteiras do estado.
No contexto da Amazônia Legal, a gestão fiscal de um dos maiores estados do Brasil tem implicações diretas. Renúncias fiscais excessivas, quando não acompanhadas de transparência e controle rigoroso, podem significar menos recursos disponíveis para investimentos públicos essenciais. Para regiões como a Amazônia, que dependem de investimentos federais e estaduais em infraestrutura, saneamento, educação e saúde, a escassez de recursos em outras unidades da federação pode se traduzir em atrasos ou cortes em programas cruciais.
A falta de fiscalização efetiva em contratos privatizados e concessões, como apontado pelo TCE-SP, também levanta um alerta. A gestão de serviços públicos, quando ineficiente ou pouco transparente, pode gerar prejuízos que afetam a qualidade de vida da população. Na Amazônia, onde a logística e a infraestrutura são desafios constantes, a má gestão de recursos ou a ineficiência em serviços concedidos pode agravar as dificuldades enfrentadas pelas comunidades locais, muitas vezes isoladas e com acesso limitado a bens e serviços básicos.
A aprovação com ressalvas das contas de Tarcísio de Freitas pelo TCE-SP, embora técnica, ecoa a necessidade de maior rigor e transparência na gestão pública em todo o país. O papel do controle externo é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e em benefício da sociedade, especialmente em regiões que necessitam de atenção prioritária, como a Amazônia, onde cada centavo investido pode significar a diferença entre o progresso e a estagnação para milhões de brasileiros.
