A reforma tributária, sancionada há mais de um ano, ainda gera incertezas significativas para o setor imobiliário em todo o Brasil, incluindo a vasta e diversa região amazônica. Embora o objetivo principal seja simplificar o complexo sistema tributário nacional, mantendo a arrecadação e a carga tributária, especialistas apontam para desafios e impactos que merecem atenção especial dos empreendedores, incorporadoras e consumidores na Amazônia Legal.
Durante a Conferência Secovi-SP de 2026, realizada em São Paulo, um painel de especialistas tributários destacou as preocupações que pairam sobre o mercado, desde a adaptação às novas regras até a criação de novos mecanismos de controle, como o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
A ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, expressou dúvidas quanto à efetiva segurança jurídica proporcionada pela reforma. “Nós teremos um comitê gestor? De que natureza desse comitê gestor? A quem responderá esse comitê gestor? Nada disso está definido. Portanto, nós saímos de uma situação de insegurança para uma de maior insegurança ainda”, alertou Gracie. Essa incerteza é um fator crítico, especialmente para investimentos de longo prazo, como os do setor imobiliário, que demandam estabilidade e previsibilidade.
A transição para o novo sistema, que se estenderá gradualmente até 2033, também foi apontada como um ponto de atenção. A necessidade de as empresas manterem dois tipos de contabilidade durante vários anos pode gerar complexidade operacional e custos adicionais. “Eu vejo com grande preocupação essa transição em que, ao longo de vários anos, fará as empresas produzirem dois tipos de contabilidade”, afirmou a ex-ministra.
Gracie criticou a instabilidade histórica das leis brasileiras, um problema que afeta diretamente o ambiente de negócios na Amazônia. O excesso de normas e a influência de grupos de interesse no Legislativo contribuem para um cenário de insegurança para os contribuintes. Dados históricos indicam que disputas tributárias já chegaram a representar 75% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, demonstrando a magnitude dos desafios fiscais enfrentados.
No que tange especificamente ao mercado imobiliário, um dos pontos de maior atenção é a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Regulamentado pela Receita Federal em agosto do ano passado, o CIB visa centralizar o registro de imóveis urbanos e rurais em todo o território nacional, integrando essas informações ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Para regiões como a Amazônia Legal, que abrange nove estados e possui uma vasta extensão territorial com particularidades fundiárias, a implementação eficaz e transparente do CIB é fundamental. A correta identificação e registro de propriedades, sejam elas em centros urbanos como Manaus (AM) ou em áreas remotas de estados como Pará (PA) e Acre (AC), impactarão diretamente a segurança jurídica das transações imobiliárias, a cobrança de impostos e o planejamento urbano e rural.
A complexidade na adaptação das empresas às novas regras fiscais e a necessidade de investimento em sistemas e capacitação de pessoal são outros fatores que preocupam. Para as pequenas e médias empresas do setor imobiliário, muito presentes no interior da Amazônia, a adequação às novas obrigações pode representar um desafio ainda maior. A falta de clareza sobre os detalhes operacionais e a interpretação das novas leis podem levar a erros e, consequentemente, a penalidades, afetando a competitividade e a sustentabilidade desses negócios na região.
A expectativa é que, com o tempo e a consolidação das novas regras, o sistema tributário se torne mais eficiente. No entanto, o período de transição e a necessidade de adaptação demandam um acompanhamento rigoroso por parte dos profissionais do setor e das autoridades para mitigar os riscos e garantir que os benefícios da reforma sejam, de fato, alcançados em todas as esferas do mercado imobiliário, inclusive nas diversas realidades do Norte e Nordeste do Brasil.
