Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até este sábado (20) para contestar a cobrança de mensalidades associativas que foram descontadas de seus benefícios previdenciários sem a devida autorização. Essa contestação é um passo obrigatório para que os segurados possam aderir ao acordo extrajudicial proposto pelo governo federal, visando agilizar a restituição dos valores indevidamente cobrados.
A iniciativa busca resolver a questão dos descontos irregulares que ocorreram entre março de 2020 e março de 2025. O acordo de ressarcimento foi homologado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de julho do ano passado, permitindo que o INSS iniciasse os pagamentos a partir de 24 de julho. Até o momento, segundo o Ministério da Previdência Social, a União já devolveu mais de R$ 3,2 bilhões para cerca de 4,7 milhões de pessoas em todo o país que foram lesadas pelos descontos.
Os segurados do Regime Geral da Previdência Social que aderem ao acordo recebem os valores corrigidos diretamente em suas contas bancárias, em um prazo de até três dias úteis após a adesão. É importante ressaltar que mesmo aqueles que já haviam contestado as cobranças antes do fim do prazo de contestação poderão aderir ao acordo, desde que suas contestações tenham sido aprovadas.
Para ter direito à devolução, o segurado precisa seguir alguns passos. Primeiramente, é necessário verificar a situação individual: confirmar se houve descontos indevidos por meio do aplicativo ou site Meu INSS, da Central 135, ou nas agências dos Correios. Em seguida, deve-se contestar o desconto, informando ao INSS a cobrança não autorizada pelos mesmos canais. Após a contestação, o segurado deve aguardar a análise do INSS, que tem um prazo de até 15 dias úteis para se manifestar, ou a entidade associativa envolvida.
Caso a entidade associativa não responda dentro do prazo ou apresente documentação irregular, como uma assinatura falsa, o sistema do INSS libera automaticamente a opção para o segurado aderir ao acordo e receber o valor devido. A adesão final ao acordo de ressarcimento pode ser feita exclusivamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou nas agências dos Correios.
Para grupos específicos como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o processo de ressarcimento é simplificado. Estes beneficiários recebem a devolução de forma automática na folha de pagamento, sem a necessidade de realizar uma adesão manual ao acordo. Essa medida visa garantir que esses públicos vulneráveis não enfrentem barreiras adicionais no recebimento dos valores que lhes são devidos.
O Ministério da Previdência Social emitiu um alerta importante para que os segurados fiquem atentos a possíveis golpes. O INSS reforça que não envia links ou mensagens por SMS solicitando dados pessoais. Além disso, o Instituto não cobra nenhuma taxa para realizar o ressarcimento e não utiliza intermediários nesse processo. Toda a comunicação oficial sobre o assunto é feita exclusivamente pelos canais oficiais: o portal Meu INSS, o site gov.br/inss, a Central 135 e as agências dos Correios. A atenção a essas orientações é fundamental para evitar fraudes e garantir que o processo de restituição ocorra de forma segura e transparente para todos os beneficiários, inclusive aqueles que residem em regiões remotas da Amazônia Legal, onde o acesso à informação pode ser mais desafiador.
