A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confere autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora avança para a análise do plenário da Casa, um passo significativo para a modificação na estrutura de gestão da autoridade monetária brasileira.
A principal alteração proposta permite que o BC retenha, em seu próprio orçamento, receitas originadas da senhoriagem. A senhoriagem é o mecanismo pelo qual o governo obtém recursos através da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido anualmente pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos provenientes da senhoriagem são repassados integralmente ao Tesouro Nacional. Com a nova PEC, o BC passaria a ter maior controle sobre esses recursos.
A proposta estabelece, de forma explícita, autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao Banco Central. Essa autonomia é definida como ocorrendo “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”. Isso implica em um distanciamento formal do BC em relação aos ministérios setoriais.
O relator da PEC na CCJ, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as emendas apresentadas na comissão, incluindo uma apresentada pelo líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA). A emenda do governo propunha que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central, o que na prática daria maioria aos representantes do Poder Executivo na aprovação do orçamento da autoridade monetária.
O senador Jacques Wagner argumentou que sua emenda visava garantir maior previsibilidade nas despesas do BC e expressou preocupação com eventuais custos para o Tesouro Nacional decorrentes de possíveis prejuízos enfrentados pelo Banco Central. “Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora – vou chamar – do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país”, declarou o senador.
Em resposta, o relator Plínio Valério defendeu que a preocupação do líder do governo já estaria contemplada no relatório. Ele explicou que o CMN, após aprovar o orçamento, o encaminha para apreciação por uma comissão temática do Senado. No texto aprovado na CCJ, o CMN terá a função de “apreciação prévia” do orçamento do BC, especificamente para despesas relacionadas a pessoal, encargos sociais, custeio ou investimento administrativo, antes de ser deliberado pelo Senado.
A discussão reflete um debate mais amplo sobre a independência do Banco Central e sua relação com o governo. A autonomia financeira é vista por muitos economistas como um fator crucial para a estabilidade econômica e o controle da inflação, permitindo que o BC tome decisões técnicas sem pressão política de curto prazo. No contexto amazônico, a estabilidade econômica nacional é fundamental para a previsibilidade de investimentos em setores chave como o agronegócio, a bioeconomia e a infraestrutura, que são motores de desenvolvimento para estados como Pará (PA), Amazonas (AM) e Rondônia (RO). A capacidade de um Banco Central autônomo em manter a inflação sob controle pode significar juros menores e maior acesso a crédito para pequenos produtores e empreendedores na região.
