O prazo final para a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentar recurso contra sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) expira nesta segunda-feira, às 23h59. Os advogados de Bolsonaro deverão formalizar os chamados embargos de declaração, um instrumento legal que visa elucidar possíveis ambiguidades, lacunas ou equívocos presentes na decisão judicial divulgada na última semana.
O mesmo prazo se aplica aos outros sete réus do Núcleo 1 da investigação, considerados os principais responsáveis pela organização dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Apesar de serem comuns em processos judiciais, os embargos de declaração não têm o poder de anular as condenações. Sua função primordial é solicitar ajustes formais ou esclarecimentos adicionais sobre a decisão. Após a análise desses recursos pela Primeira Turma do STF, o tribunal poderá declarar o trânsito em julgado do processo, momento em que as decisões se tornam definitivas e as penas começam a ser cumpridas.
Bolsonaro foi sentenciado a 27 anos e três meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada (na qual foi apontado como líder), dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado.
A defesa do ex-presidente deve insistir na tese de que os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito devem ser considerados um único delito, o que resultaria em uma redução da pena. No entanto, a maioria dos ministros já rejeitou esse argumento durante o julgamento. Desde agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Os recursos apresentados serão analisados em plenário virtual pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Flávio Dino (presidente), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
Caso os embargos sejam rejeitados, um novo recurso poderá ser apresentado. No entanto, se o Supremo Tribunal Federal entender que não há mais medidas cabíveis, o processo será considerado encerrado. A partir desse momento, o tribunal deverá definir o regime e o local de cumprimento da pena dos réus condenados.
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, é o único réu que pode optar por não apresentar recurso. Condenado a dois anos em regime aberto, ele já cumpriu um período superior em medidas cautelares e, portanto, sua pena poderá ser considerada extinta.
Outros condenados no núcleo central da trama golpista incluem Walter Braga Netto (26 anos), Augusto Heleno (21 anos), Almir Garnier (24 anos), Paulo Sérgio Nogueira (19 anos), Anderson Torres (24 anos) e Alexandre Ramagem (16 anos, um mês e 15 dias de prisão).
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
