A votação do projeto de lei (PL) que visa aumentar a taxação das fintechs e das empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets, foi adiada para o dia 2 de dezembro. O adiamento ocorreu após um pedido de vista do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. Além da taxação, o texto do projeto também propõe a criação de um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda.
O senador Marinho justificou o pedido de adiamento argumentando que o tema é “extremamente técnico e importante”, necessitando de uma análise mais aprofundada.
Entenda o Projeto de Lei
O PL 5.373 de 2025 tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em caráter terminativo. Isso significa que, se for aprovado na comissão e não houver recurso, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo parecer que acata, total ou parcialmente, 20 das 176 emendas apresentadas para modificar o texto original. Uma das principais mudanças propostas pelo relator é a redução do aumento da taxação das bets em relação ao que havia sido previsto inicialmente pelo autor do projeto, o senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Calheiros propôs um aumento da tributação sobre as bets de 12% para 24%. O texto do relator, no entanto, prevê um aumento escalonado, de 12% para 15% em 2026 e para 18% em 2028.
O senador Braga justificou a alteração, argumentando que um aumento abrupto poderia prejudicar as empresas já legalizadas, enquanto as empresas irregulares continuariam atuando sem pagar impostos. Ele também propôs que o aumento da arrecadação com a taxação das bets seja destinado à seguridade social e aos estados, Distrito Federal e municípios, com foco em ações na área da saúde, devido aos impactos negativos do vício em jogos na saúde mental.
A base de cálculo para a tributação das bets é a receita bruta de jogo, que é o total arrecadado com as apostas, menos o valor pago aos apostadores como prêmio.
Taxação das Fintechs
O relator também acatou emendas para aumentar, de forma escalonada, a tributação sobre as fintechs até 2028. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as fintechs aumentará dos atuais 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Para as empresas que já pagam 15%, a alíquota passará para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
O senador Braga argumenta que o aumento do CSLL das fintechs é necessário para igualar o percentual da tributação cobrada dos bancos tradicionais. Segundo ele, a medida fortalece a sustentabilidade fiscal e promove isonomia entre as entidades reguladas pelo Banco Central do Brasil.
As fintechs são empresas de pagamento digital que atuam no mercado financeiro e têm sido alvo de críticas devido à pouca regulação e fiscalização. Operações policiais recentes revelaram o uso dessas empresas para lavagem de dinheiro do crime organizado.
Combate à Lavagem de Dinheiro
O projeto de lei também visa criar normas para dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e bets para a lavagem de dinheiro do crime organizado. O senador Eduardo Braga estima que cerca de R$ 500 bilhões circulam por essas empresas sem fiscalização do Banco Central.
De acordo com o senador, se o texto for aprovado, a partir de abril de 2026 não haverá mais fintechs com capital abaixo do radar de fiscalização do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O projeto estabelece critérios mais claros para a autorização de operação de apostas e reforça que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores.
Além disso, o texto estabelece requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets, e as empresas de internet terão até 48 horas úteis para remover páginas ilegais. O descumprimento das novas normas pode acarretar sanções administrativas significativas, como multas de até R$ 50.000,00 por operação irregular e a suspensão temporária de serviços prestados pelos operadores.
Renegociação de Tributos para Baixa Renda
O PL 5.373 de 2025 também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
Poderão aderir ao programa as pessoas físicas que, no ano calendário de 2024, tenham auferido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00. A adesão ocorrerá mediante requerimento efetuado no prazo de noventa dias contado da publicação da lei e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
Remessa de Lucros
O projeto de lei também permite que os contribuintes que residem no exterior possam pedir, no prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados que ultrapassem os limites legais sobre a renda incidente sobre os lucros e dividendos.
5 Dicas para Entender e Acompanhar Projetos de Lei como este:
1. Acompanhe os Canais Oficiais: Consulte regularmente os sites do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para obter informações atualizadas sobre a tramitação do projeto.
2. Leia os Pareceres dos Relatores: Os pareceres dos relatores são documentos importantes que explicam as mudanças propostas e os argumentos a favor ou contra o projeto.
3. Busque Análises de Especialistas: Consulte análises de especialistas em direito tributário e em setores como fintechs e jogos de azar para entender os possíveis impactos do projeto.
4. Participe de Debates Públicos: Se possível, participe de audiências públicas e outros eventos em que o projeto seja discutido para expressar sua opinião e tirar dúvidas.
5. Utilize Ferramentas de Monitoramento Legislativo: Existem diversas ferramentas online que permitem monitorar a tramitação de projetos de lei e receber alertas sobre novidades.
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