O Senado Federal está propondo uma nova estratégia para fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil. O relator do projeto de lei (PL) Antifacção, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um substitutivo ao texto original, propondo a criação de um imposto sobre as apostas esportivas online, as chamadas “bets”. A expectativa é que essa medida possa gerar cerca de R$ 30 bilhões anuais para o financiamento de ações de combate às facções criminosas.
Segundo o senador Vieira, o objetivo principal é direcionar recursos significativos para áreas cruciais como inteligência policial, integração de dados e modernização da infraestrutura dos presídios. Ele justificou a proposta enfatizando que o aumento do número de presos, resultante da legislação em discussão, exigirá investimentos adequados para evitar a criação de novos problemas no sistema carcerário.
Pontos Chave do Substitutivo
O substitutivo apresentado pelo Senado busca aumentar os recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), numa tentativa de solucionar as divergências com o relatório anterior da Câmara dos Deputados, elaborado pelo secretário de segurança de São Paulo, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O texto da Câmara propunha a divisão dos recursos e patrimônios apreendidos do crime organizado entre os estados e a União, o que reduziria os recursos atualmente sob gestão do Executivo federal.
Uma das principais mudanças propostas pelo Senado é a rejeição da criação de uma lei autônoma para as chamadas “organizações criminosas ultraviolentas”, que constava no texto original da Câmara. Essa inovação havia sido criticada pelo governo federal e por especialistas, que alertavam para a possibilidade de dificultar o enquadramento das facções devido a conceitos genéricos e imprecisos.
Em vez disso, o substitutivo do Senado propõe a inclusão do crime específico de facção criminosa dentro da Lei de Organizações Criminosas, definindo como tais os grupos que atuam com controle territorial por meio da violência, coação e ameaça. A pena prevista para esse crime é de 15 a 30 anos de reclusão.
Outro ponto importante é a equiparação das milícias privadas às facções criminosas, com a previsão expressa de que “a milícia privada também será considerada organização criminosa para todos os fins legais”. Além disso, o relator propõe o aumento das penas para crimes como homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato quando praticados por integrantes de facções criminosas ou milícias privadas.
Reestruturação dos Fundos da Segurança Pública
O substitutivo também prevê que o governo federal terá 180 dias para apresentar uma proposta de reestruturação dos fundos existentes, visando eliminar sobreposições, desperdícios e má alocação de recursos. O senador Vieira destacou que o problema não é a falta de dinheiro, mas sim a má gestão dos recursos disponíveis.
Além disso, o texto altera a gestão do Fundo Nacional da Segurança Pública (FNSP), buscando uma maior paridade na indicação dos membros entre União, estados e Distrito Federal. A proposta é que pelo menos 60% dos recursos sejam investidos nos estados, com a participação de representantes das cinco regiões na discussão sobre a aplicação desses recursos.
Tribunal do Júri e Proteção aos Jurados
O relatório apresentado no Senado manteve a previsão de julgamento por meio de tribunal do júri nos casos de crimes contra a vida praticados por membros de facções. O texto da Câmara havia afastado a competência do tribunal do júri, alegando que os jurados estariam mais sujeitos à pressão dessas organizações.
Em contrapartida, o substitutivo inseriu novos mecanismos para a proteção dos jurados em casos de julgamento de crimes praticados por integrantes de milícias e facções. O senador Vieira também excluiu trechos do projeto aprovado na Câmara que proibiam o uso do auxílio-reclusão e restringiam o direito ao voto de membros de facções ou milícias, considerando que tais medidas poderiam ser consideradas inconstitucionais.
Dicas para Fortalecer o Combate ao Crime Organizado
1. Invista em inteligência policial: A coleta e análise de dados são fundamentais para identificar e desmantelar as estruturas do crime organizado.
2. Promova a integração entre as forças de segurança: A troca de informações e a atuação conjunta entre polícias e órgãos de investigação são essenciais para o sucesso das operações.
3. Aperfeiçoe a legislação: É importante manter a legislação atualizada e adaptada às novas formas de atuação do crime organizado.
4. Fortaleça o sistema prisional: A modernização das unidades prisionais e a implementação de programas de ressocialização são cruciais para evitar a reincidência.
5. Envolva a sociedade civil: O combate ao crime organizado é uma responsabilidade de todos. É fundamental promover a conscientização e a participação da sociedade na prevenção e no enfrentamento da criminalidade.
O substitutivo do Senado ao PL 5582 de 2025 será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a análise na CCJ, o texto deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova apreciação, em virtude das alterações realizadas no Senado.
Fique por dentro de todas as novidades sobre este e outros temas relevantes para a região amazônica e para o Brasil no portal (https://setentrional.com). A informação que você precisa, com a credibilidade que você merece.
