Uma proposta legislativa em análise na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas na forma como a Polícia Federal (PF) atua no combate a facções criminosas. O parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao projeto de lei (PL) Antifacção, estabelece que investigações conjuntas da PF com forças de segurança estaduais, em casos envolvendo facções, dependerão de um pedido formal do governador do estado em questão.
O texto do projeto especifica que, em situações com repercussão interestadual ou transnacional, que possam afetar a segurança nacional ou a ordem pública internacional, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá determinar a atuação conjunta das polícias federal e estaduais, mas apenas se provocado pelo governador.
Para o professor de direito Rodrigo Azevedo, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a mudança representa um retrocesso e limita a capacidade da PF de combater o crime organizado. Ele argumenta que a necessidade de provocação do governador cria um entrave burocrático, dificultando a atuação da polícia federal e gerando insegurança jurídica. Azevedo ainda ressalta que a medida vai na direção oposta da PEC da Segurança, enviada pelo governo federal, que busca maior integração entre as forças de segurança. Atualmente, a PF age em coordenação com as polícias estaduais em casos de repercussão interestadual ou transnacional, sem a necessidade de provocação prévia.
Em contrapartida, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, defende que a proposta de Derrite não impede o trabalho da PF. Segundo ele, a medida fortalece a integração e o respeito ao pacto federativo, evitando a sobreposição de apurações e retrabalhos, e promovendo uma atuação conjunta mais eficaz entre as forças estaduais e federal.
A proposta tem gerado debates acalorados no Congresso. O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), alega que a mudança busca impedir a atuação da PF em investigações importantes, como a Carbono Oculto, que investigou a lavagem de dinheiro do crime organizado. Para ele, a medida enfraquece o combate ao crime organizado, protege redes de lavagem de dinheiro e impede a cooperação direta entre as polícias, contrariando a PEC da Segurança. Farias também argumenta que a proposta fere o artigo 144 da Constituição, que atribui à PF a competência para apurar infrações com repercussão interestadual ou internacional.
O deputado Derrite, por sua vez, defendeu em suas redes sociais que o PL busca enfrentar a “impunidade” e representa uma “resposta efetiva e resolutiva para os problemas que a população enfrenta”.
A escolha de Derrite, secretário do governo de São Paulo, para relatar o projeto gerou críticas de parlamentares governistas, que a consideraram uma “provocação”. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rebateu as críticas, afirmando que segurança não é uma questão de ideologia e que o parecer de Derrite preserva os avanços do projeto do governo federal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
