A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a grande aposta do governo federal para reestruturar a segurança pública no Brasil, terá seu relatório apresentado a líderes partidários nesta semana, marcando um momento crucial para o futuro da legislação. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em suas redes sociais, informando que o relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentará seu parecer nesta terça-feira (2). Uma reunião de líderes está agendada para o mesmo dia, com o objetivo de debater a pauta da semana e, segundo Motta, a expectativa é que o texto do relator seja submetido à votação na comissão especial já na quinta-feira (4). O presidente da Câmara expressou seu desejo de levar a PEC da Segurança Pública para votação em plenário ainda este ano, demonstrando a urgência e a importância que o governo atribui à matéria.
A PEC 18/2025 tem enfrentado resistências significativas no Congresso Nacional e entre governadores, especialmente no que se refere ao dispositivo que delega à União a responsabilidade pela elaboração do plano nacional de segurança pública, o qual deverá ser seguido por todos os estados e pelo Distrito Federal. Apesar das resistências, especialistas na área consideram a proposta um passo inicial importante para a modernização da segurança pública no país, embora reconheçam que reformas mais profundas são necessárias para enfrentar os desafios complexos do setor.
A essência da PEC reside na atribuição à União da responsabilidade pela formulação da política nacional de segurança pública. De acordo com o texto, as diretrizes dessa política serão de observância obrigatória por parte de todos os entes federados, sempre com a participação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Além da PEC da Segurança, outras pautas importantes estão no radar do Congresso Nacional. O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), aguarda o envio, pelo Poder Executivo, da mensagem de indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). A sabatina de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está agendada para o dia 10, com a leitura da mensagem de indicação prevista para a próxima quarta-feira (3), seguida de vista coletiva. O senador Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação, e a votação em plenário também poderá ocorrer no dia 10.
Outro tema de destaque no Senado é o Projeto de Lei (PL) 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, que propõe penas mais severas para membros de facções criminosas e o confisco de bens de investigados. A Câmara dos Deputados já aprovou o texto-base do PL, com 370 votos a favor e 110 contra, acolhendo o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que promoveu alterações na proposta original do governo federal.
5 Dicas Essenciais para Entender a PEC da Segurança:
1. Objetivo Principal: Compreender que o objetivo central da PEC é fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança pública, atribuindo à União um papel mais proeminente na definição de diretrizes e estratégias.
2. Resistências: Estar ciente das resistências enfrentadas pela PEC, tanto no Congresso quanto entre governadores, especialmente no que diz respeito à centralização do planejamento da segurança pública.
3. Impacto nos Estados: Avaliar o impacto da PEC nos estados e no Distrito Federal, considerando que a proposta estabelece a observância obrigatória das diretrizes nacionais de segurança pública por parte de todos os entes federados.
4. Debate Público: Acompanhar o debate público sobre a PEC, buscando informações de diferentes fontes e perspectivas, incluindo especialistas em segurança pública, representantes do governo e da sociedade civil.
5. Tramitação no Congresso: Monitorar a tramitação da PEC no Congresso Nacional, desde a apresentação do relatório até a votação em plenário, a fim de compreender as diferentes etapas do processo legislativo e as possíveis alterações no texto original.
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