A Comissão Mista de Orçamento aprovou na última terça-feira (15) um texto substitutivo para a Medida Provisória (MP) 1.157/2023, conhecida como MP do Frete. A decisão representa um ponto de inflexão na regulamentação do setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil, com potenciais repercussões significativas para a economia nacional e, em particular, para a região amazônica. O substitutivo, que ainda precisa ser votado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, introduz mudanças importantes que visam equilibrar os interesses de transportadores autônomos, empresas de transporte e embarcadores.
Entre as principais alterações, destaca-se a manutenção de mecanismos para a definição de preços mínimos de frete, um dos pontos mais sensíveis da proposta original. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) continuará sendo o órgão responsável por estabelecer e divulgar os pisos de frete, com base em estudos técnicos que considerem os custos operacionais da atividade. A discussão sobre a periodicidade e a metodologia desses estudos ganhou destaque durante os debates na comissão, refletindo a complexidade de se definir um valor justo que contemple a realidade diversa do país.
A proposta também aborda a questão da fiscalização e da punição para o descumprimento dos pisos de frete. Foram estabelecidas novas diretrizes para a aplicação de multas, buscando maior clareza e objetividade nos processos. A intenção é coibir a prática de preços abaixo do mínimo estabelecido, garantindo uma remuneração mais adequada aos transportadores autônomos, que compõem uma parcela expressiva da frota nacional.
Para a Amazônia Legal, a aprovação deste texto substitutivo carrega um peso adicional. A logística na região é intrinsecamente desafiadora, marcada por extensas distâncias, infraestrutura precária e a dependência de modais aquaviários e rodoviários em condições muitas vezes adversas. A definição de pisos de frete mais justos pode ter um impacto direto na competitividade dos produtos regionais, desde a produção agrícola e extrativista até bens manufaturados. Transportadores autônomos que operam em estados como Pará (PA), Amazonas (AM) e Rondônia (RO) poderão ter suas margens de lucro mais protegidas, o que, em tese, poderia incentivar a manutenção e a expansão dos serviços de transporte.
No entanto, a crítica reside na potencial elevação dos custos para os embarcadores, especialmente para pequenos produtores e cooperativas que já enfrentam dificuldades. Se os pisos de frete forem fixados em patamares muito elevados, sem a devida contextualização das realidades regionais, o risco é de encarecimento do transporte de mercadorias para dentro e para fora da Amazônia. Isso pode afetar o custo final de produtos essenciais para a população local e a competitividade de cadeias produtivas importantes, como a da castanha, da borracha e da madeira sustentável. O IBAMA, por exemplo, que depende de logística eficiente para fiscalização e manejo sustentável, pode ter seus custos operacionais elevados.
O analista político e econômico Carlos Norte ressalta a necessidade de um acompanhamento rigoroso da implementação da MP. “É fundamental que a ANTT, ao definir os pisos, leve em consideração as especificidades logísticas e econômicas da Amazônia. Um piso único nacional pode ser prejudicial para a região. Precisamos de um olhar atento para garantir que a medida, que busca proteger o transportador, não acabe prejudicando a economia local e o acesso a bens e serviços para a população amazônica”, afirma Norte. Ele também aponta que a falta de infraestrutura adequada, como a pavimentação de estradas e a melhoria de portos fluviais, continua sendo um gargalo que nenhuma MP consegue resolver sozinha.
A aprovação na comissão mista é um passo importante, mas a batalha legislativa não terminou. O texto ainda passará pelo crivo dos plenários, onde poderá sofrer novas emendas. A expectativa é que a votação final ocorra nas próximas semanas, definindo os rumos de um setor vital para a economia brasileira e com impactos diretos na vida de milhões de pessoas, especialmente aquelas que vivem e trabalham na vasta e complexa região amazônica.
