A Medida Provisória (MP) 1.216/2024, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, que destina R$ 1,1 bilhão para famílias em situação de calamidade pública ou estado de emergência, com foco em municípios mineiros afetados por enchentes, levanta sérias questões sobre a priorização de políticas públicas no Brasil. Enquanto a medida atende a uma necessidade premente em Minas Gerais (MG), o cenário amazônico, com seus próprios desafios hídricos e populações vulneráveis, parece ter sido relegado a segundo plano.
O montante aprovado, que visa mitigar os impactos socioeconômicos de desastres naturais, é um reconhecimento da importância de amparar cidadãos em momentos de crise. No entanto, a exclusão implícita ou a falta de menção específica a outras regiões igualmente, senão mais, suscetíveis a eventos climáticos extremos, como a vasta região amazônica, é um ponto de crítica. Cidades ribeirinhas em estados como Pará (PA), Amazonas (AM) e Acre (AC) frequentemente sofrem com inundações severas que destroem moradias, lavouras e infraestruturas básicas, impactando diretamente a subsistência de comunidades tradicionais, indígenas e ribeirinhas.
A Amazônia Legal, que abrange nove estados brasileiros, é um ecossistema de extrema sensibilidade às mudanças climáticas. Os ciclos de cheia e seca dos rios amazônicos, historicamente complexos, têm se tornado mais extremos nas últimas décadas. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) apontam para um aumento na frequência e intensidade de eventos hidrológicos extremos na região. Em 2023, por exemplo, diversas cidades amazonenses, como Manaus (AM), enfrentaram recordes de cheias, gerando milhões em prejuízos e deslocando milhares de pessoas. A situação se repetiu em 2024 com enchentes severas em vários municípios do estado.
A ausência de um direcionamento claro na MP 1.216/2024 para a Amazônia, considerando sua vulnerabilidade e a dimensão dos impactos socioambientais, sugere uma visão fragmentada das políticas de resposta a desastres. Enquanto Minas Gerais recebe um aporte significativo, as comunidades amazônicas, que dependem intrinsecamente dos ciclos hídricos para sua sobrevivência e cujos modos de vida são diretamente afetados por inundações e secas, carecem de instrumentos legais e financeiros robustos e específicos para sua proteção. A tragédia climática que assola o Sul do Brasil desde o final de 2023, com chuvas torrenciais e inundações devastadoras em estados como o Rio Grande do Sul (RS), também evidencia a necessidade de um plano nacional de contingência mais abrangente e equitativo.
O discurso de desenvolvimento sustentável e inclusivo para a Amazônia, frequentemente exaltado em fóruns nacionais e internacionais, contrasta com a alocação de recursos que não reflete a urgência e a magnitude dos desafios enfrentados por essa região. A população local, que vive em harmonia com os rios e a floresta, é a mais prejudicada pela falta de infraestrutura de contenção, sistemas de alerta precoce eficientes e planos de realocação adequados. A aprovação de R$ 1,1 bilhão para MG, sem um olhar atento para a Amazônia, pode ser interpretada como um reflexo de pressões políticas e eleitorais de curto prazo, em detrimento de uma estratégia de longo prazo para a resiliência climática em todo o território nacional.
É imperativo que o governo federal, em colaboração com os governos estaduais e municipais da Amazônia Legal, desenvolva políticas públicas que contemplem as especificidades da região. Isso inclui investimentos em obras de infraestrutura resiliente, programas de auxílio emergencial com agilidade e alcance territorial adequados, e o fortalecimento dos órgãos de defesa civil e de gestão de riscos. A MP 1.216/2024, embora positiva para MG, serve como um alerta: a proteção contra desastres naturais deve ser uma política de Estado, com abrangência nacional e sensibilidade às particularidades de cada bioma e suas populações. Ignorar a Amazônia em momentos de alocação de recursos para desastres é perpetuar um ciclo de vulnerabilidade e desigualdade que a região não pode mais suportar.
