O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou a votação do substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção para esta terça-feira (18), mesmo diante das críticas expressas pelo governo federal.
“O projeto aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas, também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas. Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”, declarou Motta, em uma rede social.
Há expectativa de que o relator, o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), apresente um novo texto antes da votação, marcando a quinta versão do substitutivo em pouco mais de uma semana.
O governo federal argumenta que o substitutivo de Derrite descaracterizou a iniciativa original enviada ao Parlamento com o objetivo de combater as organizações criminosas. Alega-se que o parecer pode criar um “caos jurídico” que, paradoxalmente, beneficiaria os criminosos.
Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, alertou que o texto, na forma atual, atrasará investigações e ações penais em curso. “Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico, porque há uma série de normas conflitantes que vão abrir uma oportunidade para que os investigados comecem a questionar qual é a norma efetivamente aplicada”, argumentou.
O governo também expressa preocupação com a decisão do relator de retirar recursos federais destinados ao financiamento da Polícia Federal (PF). “Mandamos uma proposta com o objetivo de descapitalizar o crime. O relator apresentou uma proposta que descapitaliza os fundos de segurança do governo federal. A proposta do jeito que está descapitaliza os fundos do governo federal e vai prejudicar diretamente as operações da PF”, completou Marivaldo.
Especialistas também têm apontado que o projeto pode dificultar as investigações do Ministério Público (MP). O relator informou que ajustará o texto para dissipar quaisquer dúvidas quanto ao papel do MP no combate às organizações criminosas.
Derrite afirmou que as críticas se concentram no aumento das penas para membros de organizações criminosas. “Hoje, faccionado que mata uma criança pode ficar preso só 4 anos e 8 meses. O governo federal queria que continuasse igual. No meu relatório, a pena vai a 30 anos, pelo menos 21 em regime fechado. Saímos de menos de cinco anos para 21. Tirem conclusões sobre a indignação de tanta gente”, declarou Derrite.
O projeto original do governo já previa o aumento das penas, mas não no patamar proposto pelo relator. O governo reafirma concordar com o aumento, desde que as demais contribuições do PL original sejam preservadas.
O relator apresentou quatro versões distintas do PL Antifacção, realizando ajustes para atender às críticas do governo e de especialistas. Uma das mudanças retirou a obrigatoriedade de a PF atuar contra facções apenas mediante pedido formal do governador do estado, medida considerada uma retirada de atribuições da PF. Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança de São Paulo para relatar o projeto, negou ter tentado retirar prerrogativas da PF.
Outra alteração removeu a previsão de incluir as facções na Lei Antiterrorismo, medida que, segundo o governo e especialistas, poderia ser utilizada por nações estrangeiras para intervir em assuntos internos do Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
