Entra em vigor nesta segunda-feira, 17 de novembro, a Política Nacional de Linguagem Simples, instituída pela Lei nº 15.263/2025. A legislação estabelece que a comunicação dos poderes da União, quando direcionada ao público, deve ser realizada de maneira clara, direta e acessível, com o objetivo de fortalecer o direito à informação e promover a participação ativa da sociedade.
A proposta determina que os órgãos da administração pública, tanto direta quanto indireta, adotem procedimentos específicos em suas comunicações para assegurar a transmissão objetiva de informações. Isso implica a utilização de técnicas de linguagem simples na redação de textos, visando que a escolha das palavras, a estrutura e o layout da mensagem facilitem ao cidadão a localização da informação desejada, sua compreensão e, consequentemente, seu uso prático.
Entre as medidas a serem implementadas, destaca-se a redação de frases em ordem direta, com preferência por frases curtas e concisas. A legislação incentiva o uso de vocabulário comum e de fácil entendimento, bem como a utilização de sinônimos para termos técnicos e jargões, com a opção de explicá-los no próprio texto quando necessário. A lei também orienta a evitar o uso de palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente na língua portuguesa, e proíbe terminantemente o uso de termos pejorativos.
O governo afirma que a nova legislação representa um marco importante na relação entre o Estado e a sociedade, priorizando a compreensão da informação por todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência e integrantes de comunidades tradicionais.
A lei estabelece padrões que todos os órgãos e entidades públicas devem seguir ao elaborar comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e qualquer outro conteúdo destinado à população.
O objetivo central da lei, segundo o governo, é assegurar que qualquer indivíduo seja capaz de encontrar a informação de que necessita, compreender o conteúdo comunicado e utilizar essa informação para resolver suas demandas de forma eficiente.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
