O governo federal sinalizou que pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A ameaça surge devido ao expressivo impacto fiscal estimado pela equipe econômica, que pode chegar a R$ 30 bilhões na próxima década, sem a indicação de fontes de compensação.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem a apresentação de receitas para cobrir os gastos com novos benefícios previdenciários. Sem essa previsão, o governo considera a judicialização do tema, argumentando que a proposta, aprovada em dois turnos pelo Senado, representa uma “pauta-bomba” fiscal.
As projeções do governo apontam um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos, considerando a redução de contribuições e a antecipação de benefícios. O custo pode ser ainda maior, pois as estimativas não preveem a revisão de aposentadorias já concedidas.
Durigan tem dialogado com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Davi Alcolumbre, buscando preservar o equilíbrio fiscal, alcançado com esforço pela gestão econômica. “Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”, declarou.
A PEC, no entanto, avançou no Senado, criando um regime previdenciário diferenciado para agentes de saúde. As novas regras permanentes preveem aposentadoria após 25 anos de contribuição e exercício da função, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens. Regras de transição com idades inferiores também foram estabelecidas.
A decisão do governo de judicializar a questão levanta preocupações para a Amazônia Legal. Agentes de saúde e de combate a endemias são essenciais na cobertura de vastas áreas remotas, atuando na linha de frente do saneamento básico e da prevenção de doenças. Em estados como Pará (PA), Amazonas (AM) e Amapá (AP), onde a infraestrutura de saúde é precária e a população, muitas vezes isolada, depende diretamente desses profissionais, a garantia de condições dignas de trabalho e aposentadoria é crucial. A instabilidade jurídica em torno da PEC pode desmotivar esses trabalhadores, impactando diretamente a saúde pública em regiões vulneráveis.
A polarização entre as necessidades de valorização desses profissionais e a responsabilidade fiscal se manifesta de forma aguda. Enquanto o Congresso busca atender às demandas de categorias com atuação social relevante, o Ministério da Fazenda alerta para os riscos de desequilíbrio nas contas públicas. A atuação do STF será determinante para definir se o direito à aposentadoria especial prevalecerá sobre a contenção de gastos, com repercussões diretas na capacidade do Estado de prover serviços essenciais em todo o território nacional, especialmente nas regiões mais carentes como a Amazônia.
O embate ressalta a dificuldade em conciliar políticas sociais e a sustentabilidade fiscal, um desafio constante para o Brasil. A decisão final do STF sobre a PEC poderá sentar um precedente importante para futuras discussões sobre benefícios previdenciários e a responsabilidade fiscal no país.
