A revolução digital trouxe consigo novas fronteiras e, infelizmente, novos desafios para a proteção da infância e adolescência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei fundamental que completa 34 anos em 2024, enfrenta a necessidade urgente de adaptação ao ambiente online. Especialistas e conselheiros tutelares da Amazônia Legal alertam que, sem um fortalecimento substancial, os conselhos tutelares, pilares da aplicação do ECA, correm o risco de se tornarem obsoletos diante da complexidade do ECA Digital.
A proposta do ECA Digital visa modernizar a atuação dos conselhos, incorporando ferramentas tecnológicas para lidar com crimes cibernéticos, exploração sexual online e outras violações que vitimizam crianças e adolescentes no vasto território amazônico. No entanto, a realidade em muitos municípios, especialmente os mais remotos e com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), é de completa precariedade tecnológica e humana. Em cidades como Santarém (PA) e Porto Velho (RO), conselheiros relatam a falta de computadores adequados, acesso à internet de qualidade e, sobretudo, capacitação específica para investigar e atuar em crimes virtuais.
“Não adianta ter uma lei avançada se quem tem que aplicá-la não tem as ferramentas mínimas. Estamos falando de proteger nossas crianças de predadores que operam no anonimato da rede. Se o conselho tutelar não tiver estrutura, os casos simplesmente não serão investigados ou serão mal investigados, com consequências trágicas”, afirma Maria Clara Silva, conselheira tutelar em Manaus (AM) há mais de uma década. Ela destaca que a maioria dos casos que chegam ao conselho envolvem violência física ou psicológica, mas que a crescente incidência de conteúdo impróprio e assédio online exige um novo modus operandi.
O impacto na Amazônia é particularmente grave. A desigualdade digital na região é acentuada. Enquanto grandes centros urbanos como Belém (PA) e São Luís (MA) possuem alguma infraestrutura, comunidades ribeirinhas e indígenas, que compõem uma parcela significativa da população, têm acesso limitado ou inexistente à internet. Isso cria um paradoxo: a vulnerabilidade das crianças nessas áreas é ainda maior, pois a fiscalização e o acolhimento se tornam praticamente impossíveis. A falta de recursos tecnológicos nos conselhos tutelares agrava esse quadro, dificultando a comunicação entre os próprios órgãos e com as famílias.
Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam um aumento de 40% nos casos de denúncias de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes nos últimos dois anos em todo o país. Na Amazônia Legal, estima-se que esse percentual seja ainda maior, dada a dificuldade de acesso e registro. A falta de pessoal qualificado nos conselhos tutelares, que muitas vezes operam com equipes reduzidas e sobrecarregadas, impede a análise profunda dos dados digitais e a identificação de padrões criminosos. A formação continuada, que deveria ser uma prioridade, é frequentemente negligenciada por falta de verbas e de planejamento estratégico.
O fortalecimento dos conselhos tutelares para o ECA Digital passa, necessariamente, por investimentos em infraestrutura tecnológica, como computadores, softwares de segurança e acesso banda larga. Igualmente crucial é a capacitação dos conselheiros, com cursos focados em crimes cibernéticos, análise forense digital básica e legislação específica. A articulação entre os conselhos, as polícias civil e federal, o Ministério Público e a Justiça também precisa ser aprimorada para agilizar o fluxo de informações e a resposta a incidentes. Sem essas medidas, o ECA Digital corre o risco de se tornar apenas um discurso vazio, incapaz de oferecer a proteção que as crianças e adolescentes da Amazônia, e de todo o Brasil, tanto necessitam.
