O Congresso Nacional deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, um marco que define as prioridades e metas fiscais do governo federal para o próximo ano. A aprovação, ocorrida nesta quinta-feira (4), estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, sinalizando um compromisso com a estabilidade econômica e o equilíbrio das contas públicas.
Com a aprovação no Congresso, o texto segue agora para a sanção presidencial, um rito formal que precede a sua plena vigência. A expectativa é que, na próxima semana, o Congresso se debruce sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano seguinte, consolidando o planejamento financeiro do país.
Um dos pontos centrais da LDO é a previsão de um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o que corresponde a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse objetivo ambicioso demonstra a intenção do governo de controlar os gastos e aumentar as receitas, buscando um resultado positivo nas contas públicas. A LDO também estabelece que o governo poderá considerar o limite inferior da meta para eventuais limitações de gastos, conferindo flexibilidade na gestão fiscal.
Salário Mínimo e Limite de Despesas
A LDO também traz informações importantes sobre o salário mínimo e o limite de despesas para o próximo ano. O texto trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro, um valor que ainda pode ser ajustado após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro.
Além disso, a LDO estabelece um limite de despesas de R$ 2,43 trilhões, um valor que representa um crescimento acima da inflação de 2,5%, em conformidade com as regras do arcabouço fiscal. Esse limite visa garantir a disciplina fiscal e evitar o descontrole dos gastos públicos.
Revisão de Benefícios Fiscais
Durante a defesa da proposta, o relator, Deputado Gervásio Maia (PSB-PB), levantou uma questão crucial: a necessidade de revisão dos benefícios fiscais concedidos a alguns setores da economia. Segundo o relator, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões por ano devido a esses benefícios, o que representa uma renúncia fiscal significativa.
Maia argumentou que empresas e indústrias que já possuem solidez financeira não necessitam mais desses recursos públicos, e que os benefícios poderiam ser direcionados para setores que realmente precisam de suporte, como empresas em dificuldades ou projetos de desenvolvimento social.
O relator estima que a revisão dos benefícios fiscais poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos, recursos que poderiam ser utilizados em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
Fundo Partidário e Eleitoral
Os parlamentares também incluíram os recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas, ou seja, aquelas que o governo não pode cortar gastos. Essa decisão visa garantir a estabilidade financeira dos partidos políticos e a realização das eleições de 2026.
Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) fixou os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Além disso, os parlamentares aprovaram um reajuste de 2,5% no montante total destinado aos partidos.
Emendas Parlamentares
O texto aprovado também estabelece um prazo máximo até o final do primeiro semestre para o pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais, bem como das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. Essa medida visa garantir que os recursos cheguem aos seus destinatários de forma mais rápida e eficiente.
Outro ponto relevante é a retirada da obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas, o que confere maior flexibilidade aos parlamentares na escolha dos projetos a serem financiados.
Além disso, o texto aprovado reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos. Essa medida visa agilizar a tramitação das emendas e reduzir a burocracia.
Municípios
Em relação aos municípios, o texto aprovado dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos. Essa medida visa facilitar o acesso dos pequenos municípios aos recursos federais, que muitas vezes são essenciais para o financiamento de projetos e serviços públicos.
O texto também autoriza a transferência de recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde. Essa medida visa fortalecer a infraestrutura de saúde nos municípios e melhorar o atendimento à população.
Programa de Dispêndios Globais
Em relação ao Programa de Dispêndios Globais, voltado para empresas estatais federais não dependentes, a LDO estabelece que a meta de déficit primário é de R$ 6,7 bilhões, com um adendo de R$ 10 bilhões para as empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente.
Não serão consideradas na meta de déficit primário as empresas do grupo Petrobras, as empresas pertencentes à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) e as despesas do Orçamento de Investimento, destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
Prioridades do Governo
Inicialmente, a peça apresentada pelo governo fixava como prioridade o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos, o que demonstra a amplitude das prioridades do governo para os próximos anos.
5 Dicas para Entender a LDO e seu Impacto:
1. Acompanhe as notícias: Fique atento às notícias e análises sobre a LDO, pois ela afeta diretamente a economia e os serviços públicos.
2. Verifique os investimentos: Veja se a LDO prevê investimentos em áreas importantes para a sua região, como saúde, educação e infraestrutura.
3. Analise o impacto no seu bolso: Entenda como as medidas previstas na LDO podem afetar o seu poder de compra e o seu padrão de vida.
4. Participe do debate público: Dê a sua opinião sobre a LDO e cobre os seus representantes para que defendam os seus interesses.
5. Fiscalize a execução: Acompanhe a execução da LDO e denuncie irregularidades ou desvios de recursos.
A aprovação da LDO é um passo importante para o planejamento financeiro do país, mas é fundamental que a sociedade civil acompanhe de perto a sua execução e cobre os seus representantes para que garantam a sua efetividade.
Mantenha-se informado sobre os principais acontecimentos da Amazônia Legal e do Brasil no portal (https://setentrional.com/). Sua fonte de notícias confiável e imparcial.
