O Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta nesta quinta-feira (18), a partir das 10h, para deliberar sobre um extenso pacote de vetos presidenciais e projetos de lei que afetam diretamente o Orçamento de 2026. São 70 itens na pauta, com destaque para dispositivos que podem ter repercussões significativas para a Região Amazônica e sua população.
Entre os vetos que demandam análise, chama a atenção o VET 36/2025, que trata da incorporação de áreas desmatadas ilegalmente no Pantanal ao processo produtivo, em contraposição à recuperação ambiental. Embora o veto se refira especificamente ao Pantanal, a lógica de priorizar a produção em detrimento da conservação ambiental é um precedente perigoso para a Amazônia, bioma que enfrenta pressões constantes de desmatamento e exploração predatória. A decisão do Congresso sobre este veto enviará um sinal claro sobre a postura do país em relação à proteção de ecossistemas ameaçados.
Outro ponto relevante é o VET 9/2023, que questiona a inclusão de florestas madeireiras não nativas no rol de áreas de reserva legal. A Amazônia Legal, que abrange nove estados brasileiros (MA, TO, PA, MT, AM, RR, RO, AC e AP), possui uma vasta diversidade de espécies nativas e ecossistemas frágeis. A flexibilização das regras de reserva legal, especialmente se abrindo brechas para espécies exóticas, pode descaracterizar a proteção efetiva das florestas nativas e a manutenção da biodiversidade, crucial para o equilíbrio climático e para a subsistência de comunidades tradicionais e indígenas.
A sessão também inclui a análise de vetos relacionados à regulamentação da reforma tributária (VET 7/2025). Mudanças na tributação podem alterar o cenário econômico para setores produtivos na Amazônia, impactando desde a agroindústria até a bioeconomia, setores que buscam se consolidar como alternativas sustentáveis ao modelo de exploração predatória. A forma como esses vetos serão votados pode influenciar o fluxo de investimentos e a competitividade de produtos amazônicos.
Adicionalmente, vetos sobre restrições a novos arranjos de autoprodução de energia elétrica (VET 42/2025) e critérios de distribuição de recursos da Política Nacional de Assistência Estudantil (VET 17/2024) também estão na pauta. A energia é um insumo crítico para o desenvolvimento e a interiorização de atividades econômicas na Amazônia, onde o acesso a fontes limpas e acessíveis ainda é um gargalo. A assistência estudantil, por sua vez, é fundamental para a formação de mão de obra qualificada nas universidades federais da região, como a UFAM (AM) e a UFPA (PA), promovendo o desenvolvimento local e a capacitação para lidar com os desafios socioambientais específicos.
Projetos de lei que solicitam créditos adicionais também serão votados. O PLN 3/2026 destina R$ 13 milhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e o PLN 6/2026 aloca R$ 543 milhões para diversos ministérios. A alocação desses recursos pode impactar programas de pesquisa, fiscalização ambiental e desenvolvimento regional que atuam na Amazônia, como os projetos do IBAMA e do INPA. A destinação eficiente desses fundos é vital para fortalecer a capacidade do Estado de promover o desenvolvimento sustentável e combater atividades ilícitas na vasta região amazônica.
A sessão conjunta é um momento crucial para o país definir os rumos de políticas públicas com implicações diretas na preservação ambiental, no desenvolvimento econômico e na qualidade de vida das populações que habitam a Amazônia Legal.
