A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou o primeiro semestre de 2026 com a aprovação de um expressivo número de proposições legislativas. Entre as pautas que mais repercutiram estão o fim da escala de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso), a redução da maioridade penal para 16 anos e alterações nas regras de cobranç;a do IPVA.
O presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), apresentou um balanço dos trabalhos, destacando que o colegiado aprovou 1.089 proposições e realizou 19 audiências públicas. “Trata-se de um resultado expressivo de pautas definidas por esta presidência e examinadas com empenho desta comissão, que reflete os principais desafios do país”, afirmou Lomanto Júnior.
A aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 221/19 e 8/25, que visam acabar com a jornada de trabalho 6×1, representa uma mudança significativa para milhares de trabalhadores em todo o país. A escala, frequentemente utilizada em setores como varejo e serviços, permite jornadas de até 12 horas diárias, com um dia de folga a cada seis de trabalho. A medida, se aprovada em definitivo, poderá impactar diretamente a rotina de muitos trabalhadores na Amazônia Legal, onde a informalidade e a precarização das condições de trabalho já são realidades preocupantes. A redução da jornada pode significar mais tempo para o descanso e a convivência familiar, mas também levanta questões sobre a remuneração e a flexibilidade para trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais (MEIs), predominantes em regiões como Belém (PA) e Manaus (AM).
Outro ponto de destaque é a admissibilidade da PEC 32/15, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida, que tramita há anos, volta ao centro do debate legislativo. Especialistas em segurança pública e direitos humanos divergem sobre os impactos da proposta. Para defensores, pode haver uma redução na criminalidade juvenil. Críticos apontam para a necessidade de políticas de prevenção e ressocialização, especialmente em regiões com altos índices de vulnerabilidade social, como em algumas áreas periféricas de cidades como Porto Velho (RO) e Rio Branco (AC). A aplicação de penas mais severas para jovens de 16 e 17 anos pode sobrecarregar o sistema prisional e não atacar as causas profundas da violência.
A CCJ também aprovou medidas relacionadas à segurança pública, como a PEC 37/22, que inclui guardas e polícias municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. Além disso, foram avançadas alterações no sistema tributário, como a PEC 3/26, que modifica critérios de cobranç;a do IPVA. A implementação dessas novas regras tributárias pode gerar impactos na arrecadação dos estados amazônicos, influenciando diretamente o financiamento de políticas públicas locais, como infraestrutura e saúde, essenciais para o desenvolvimento sustentável da região.
Outras propostas relevantes aprovadas incluem o PL 938/25, que proíbe a discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); o PL 1183/19, que regulamenta a profissão de conservador-restaurador de bens culturais; e o PL 4614/19, que torna obrigatória a presenç;a de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas. Essas iniciativas, embora não diretamente ligadas à economia ou segurança em larga escala, refletem um olhar para a diversidade e o bem-estar social, aspectos cruciais para a qualidade de vida das populações amazônicas.
“Chegamos ao encerramento deste primeiro semestre legislativo com a certeza de que a Comissão de Constituição e Justiça cumpriu, mais uma vez, o seu papel como a principal instância de controle da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da Câmara dos Deputados”, concluiu Lomanto Júnior.
