A Câmara dos Deputados aprovou, em votação nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que visa reduzir alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O placar foi de 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção. O texto, que segue agora para o Senado, busca atenuar os impactos do aumento dos preços dos combustíveis, intensificados pela guerra entre Estados Unidos (EUA) e Irã no Oriente Médio, que afetou rotas de exportação de petróleo e gerou volatilidade nas cotações.
A relatora do projeto, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), apresentou um substitutivo ao texto original do deputado Paulo Pimenta (PT-SP), ampliando o escopo da proposta. Além dos combustíveis derivados de petróleo, os benefícios fiscais agora contemplam os setores de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras, e a desoneração fiscal para a Copa do Mundo de Futebol Feminino em 2027. A inclusão do etanol e biocombustíveis visa garantir que subsídios ao diesel ou gasolina não anulem a vantagem tributária desses combustíveis, mantendo a diferença percentual e de valor absoluto por unidade de medida similar à praticada antes do conflito. Caso a tributação federal da gasolina caia 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão zeradas.
Para mitigar os efeitos fiscais, a União espera compensar a perda de arrecadação com o aumento extraordinário de receitas obtidas via royalties e participações sobre petróleo, impulsionadas pela alta do barril. Conforme a relatora, a arrecadação federal entre janeiro e março de 2026 atingiu R$ 28 bilhões, um crescimento real superior a 200% em relação aos R$ 9 bilhões do mesmo período em 2025. Este cenário justifica, segundo a parlamentar, a capacidade de absorver a desoneração sem comprometer as contas públicas.
O setor de etanol receberá subvenção de R$ 1,2 bilhão em 2026 para manter a competitividade frente à gasolina. Produtores e cooperativas poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, de forma proporcional à produção de etanol hidratado em 2025. Para o agronegócio, o limite de receita de exportação para usufruir da suspensão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) foi reduzido de 50% para 30%.
A medida, embora apresentada como paliativa diante de choques externos, levanta questionamentos sobre sua sustentabilidade a longo prazo e o impacto real na redução de custos para o consumidor final, especialmente na Amazônia Legal. A dependência de combustíveis fósseis e a volatilidade dos preços internacionais continuam a ser desafios estruturais. Na região, onde a logística de transporte é frequentemente mais cara e dependente de modais aquaviários e rodoviários de longas distâncias, a redução de impostos pode ter um efeito mais diluído, sem necessariamente se traduzir em preços significativamente menores em cidades como Macapá (AP) ou Manaus (AM). Além disso, a compensação da perda de arrecadação via royalties do petróleo, embora momentaneamente eficaz, não aborda a necessidade de diversificação da base tributária e energética do país. A inclusão de fertilizantes e minerais críticos sinaliza uma tentativa de proteger cadeias produtivas estratégicas, mas a eficácia dessas medidas dependerá da execução e do monitoramento contínuo, sob o olhar crítico de analistas que apontam a necessidade de políticas mais robustas para garantir a segurança energética e a competitividade regional.
