O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (3) uma força-tarefa para acelerar a votação de projetos importantes na Casa, em resposta à decisão individual do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. A medida de Mendes restringe a competência para denunciar ministros do STF por crimes de responsabilidade ao Procurador-Geral da República (PGR).
Alcolumbre enfatizou a necessidade de o Senado avaliar projetos em tramitação, visando restabelecer a “altivez institucional” da Casa. “Vou organizar uma reunião com as lideranças partidárias para que a gente possa, dentro das nossas prerrogativas institucionais, avaliar todos os projetos que estão em tramitação no Senado Federal”, declarou.
Entre as propostas prioritárias, Alcolumbre destacou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que versa sobre o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. O tema está sob análise do STF, com julgamento marcado para 5 de dezembro, tendo Mendes como relator. Alcolumbre solicitou urgência ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), para pautar a PEC.
“Está na hora de a gente definir a deliberação no plenário da CCJ. Caso os Líderes partidários optem, eu queria também pedir que pudessem assinar um conjunto de assinatura dos líderes partidários, para que a gente possa, com o aval do Presidente da Comissão, se assim ele entender que é necessário, recolher as assinaturas adequadas para nós montarmos um calendário especial e trazermos imediatamente direto para o Plenário do Senado Federal a deliberação dessa PEC”, afirmou o presidente do Senado.
O julgamento do marco temporal no STF será realizado virtualmente, com votação eletrônica aberta até 15 de dezembro. Os ministros deverão se manifestar sobre o texto final aprovado pela comissão especial que debateu uma proposta de alteração legislativa para o tema.
Além da PEC do Marco Temporal, Alcolumbre criticou a decisão de Gilmar Mendes sobre o impeachment de ministros do STF, defendendo a possibilidade de alterações no regime de decisões monocráticas, citando a PEC 08/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo e outros tribunais superiores.
Em nota, o presidente do Senado expressou “preocupação” com a decisão monocrática de Mendes, tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1259/DF. Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados.
“A situação estabelecida indica a necessidade de se alterar o regime das chamadas decisões monocráticas, em especial aquelas que suspendem a vigência de lei cautelarmente”, defendeu Alcolumbre. Ele argumentou que não é “razoável” que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República “seja revista pela decisão de um único ministro do STF”.
A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto.
“A decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079 de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal”, concluiu Alcolumbre.
5 Dicas para Entender o Debate sobre o Marco Temporal:
1. O que é o Marco Temporal? É uma tese jurídica que define que a demarcação de terras indígenas deve considerar apenas as áreas ocupadas por esses povos na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
2. Por que é controverso? Indígenas e seus defensores argumentam que muitos povos foram expulsos de suas terras antes de 1988 e que o marco temporal ignora seus direitos ancestrais.
3. O que está em jogo no STF? O Supremo Tribunal Federal irá decidir se o marco temporal é constitucional ou não, o que terá um impacto significativo nas demarcações de terras indígenas em todo o país.
4. Qual o papel do Senado? O Senado Federal pode aprovar leis que regulamentem a demarcação de terras indígenas, incluindo a possibilidade de adotar ou rejeitar o marco temporal.
5. Como acompanhar o debate? Fique atento às notícias e aos posicionamentos dos diferentes atores envolvidos, como indígenas, ruralistas, governo e organizações da sociedade civil.
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