A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida, que já havia sido debatida em outras ocasiões, agora avança para uma comissão especial, onde será aprofundada antes de ser submetida à votação no plenário da Casa.
O placar da votação na CCJ foi de 44 votos a favor e 18 contrários, refletindo a divisão de opiniões sobre o tema. O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que se mostrou favorável à proposta, prevaleceu. Em essência, a PEC estabelece que adolescentes com idade entre 16 e 17 anos, quando acusados de crimes considerados hediondos – como homicídio, estupro e latrocínio – passarão a ser julgados pela Justiça comum e poderão ser sentenciados à prisão. Atualmente, a legislação brasileira determina que menores de 18 anos não respondem pelo Código Penal, sendo submetidos a medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A discussão sobre a redução da maioridade penal é complexa e envolve diferentes setores da sociedade, incluindo o debate sobre segurança pública e os direitos da juventude. No contexto amazônico, essa discussão pode ter particularidades, considerando os desafios socioeconômicos e de acesso à justiça em regiões remotas de estados como Pará (PA), Amazonas (AM) e Acre (AC). A aplicação de leis mais rigorosas para jovens nessas áreas pode impactar comunidades com menos infraestrutura e oportunidades.
O debate que antecedeu a votação foi adiado por três vezes, evidenciando a dificuldade em alcançar um consenso entre os parlamentares. Críticos da proposta, especialmente de alas de esquerda, argumentam que a redução da maioridade penal não é uma solução eficaz para a criminalidade juvenil e pode, na verdade, aumentar a reincidência, ao expor jovens a um sistema prisional que muitas vezes não oferece os mecanismos adequados para ressocialização. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou um voto pela rejeição da PEC, reforçando essas preocupações.
A proposta original, apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), continha outros dispositivos, como a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a possibilidade de se candidatarem a vereador. Contudo, esses pontos foram retirados pelo relator na versão atual. A PEC tramita em conjunto com outras duas propostas que também tratam da responsabilização penal de menores. Uma delas sugere a responsabilização de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos, maus-tratos ou crueldade contra pessoas e animais. A outra propõe a responsabilização de adolescentes a partir de 12 anos em casos de crimes violentos, hediondos ou contra a vida. O parecer do deputado Coronel Assis também foi favorável a essas duas propostas.
É importante ressaltar que a CCJ não analisou o mérito da PEC, mas sim a sua adequação às normas constitucionais. A análise do conteúdo da proposta em si ainda será realizada por uma comissão especial. A articulação política em torno da PEC tem sido apontada como influenciada por figuras como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. A tramitação desta emenda constitucional levanta debates sobre a eficácia das políticas de segurança pública e a forma como o Estado brasileiro lida com a juventude em conflito com a lei, um tema de grande relevância social e jurídica em todo o país, inclusive nas diversas realidades da Amazônia Legal.
