A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acolhimento de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que contesta a venda da mineradora brasileira de terras raras, Serra Verde, para a norte-americana USA Rare Earth. A AGU argumenta que a ação, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, tenta judicializar uma discussão que, em sua visão, deve ser resolvida por meio dos mecanismos administrativos e legislativos já existentes no país.
O cerne da ADPF reside na alegação de que a operação de venda da Serra Verde expõe uma suposta falha estrutural no controle estatal de ativos minerais estratégicos. A Rede Sustentabilidade sustenta que transações societárias envolvendo investidores estrangeiros em empreendimentos minerários considerados estratégicos podem resultar em alterações no controle econômico sem a devida avaliação dos impactos sobre o interesse nacional, a soberania tecnológica e a segurança econômica do Brasil.
A Serra Verde, com operações em Minaçu, no estado de Goiás, é reconhecida como uma das principais empresas produtoras de terras raras fora da China. A relevância do caso foi amplificada pela aquisição pela USA Rare Earth, companhia com atuação na cadeia produtiva de terras raras e ímãs permanentes, setores cruciais para o desenvolvimento tecnológico e a indústria de defesa.
Em sua manifestação ao STF, a AGU rebate o uso da ADPF como ferramenta para fiscalizar um caso específico. O órgão defende que questões como o acesso a processos administrativos, a análise de pareceres técnicos e a eventual suspensão de atos relacionados à operação deveriam seguir os trâmites ordinários de controle da administração pública. A AGU alerta que a intervenção judicial prematura poderia comprometer a estabilidade regulatória do setor.
Adicionalmente, a AGU informou ao Supremo que a operação de venda da Serra Verde já se encontra sob análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A Superintendência-Geral do Cade instaurou, em 11 de maio de 2026, um Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (APAC). O objetivo deste procedimento é verificar se a aquisição da Serra Verde pela USA Rare Earth deveria ter sido submetida ao controle prévio do órgão antitruste.
O Cade, em sua análise, avaliará se a transação configura um ato de concentração econômica, se atende aos critérios que exigem notificação obrigatória à autarquia e se houve consumação antecipada da transação, prática conhecida no mercado como “gun jumping”. Ao final do processo, o Cade poderá optar por arquivar o caso, impor condições para a aprovação da operação ou, em casos extremos, impedir a sua concretização. A atuação do Cade é fundamental para garantir a livre concorrência e prevenir a formação de monopólios ou a concentração excessiva de poder econômico no setor de mineração de terras raras, um segmento de crescente importância estratégica global.
A discussão no STF, portanto, gira em torno da competência e da adequação dos diferentes órgãos de controle — judicial e administrativo — para lidar com questões complexas que envolvem investimentos estrangeiros em setores estratégicos. A posição da AGU reforça a importância de respeitar as esferas de atuação de cada instituição, buscando soluções dentro dos marcos legais e regulatórios estabelecidos para cada tipo de análise.
