Atenção, Microempreendedores Individuais (MEIs)! Uma importante mudança nas regras do Simples Nacional exige que a receita obtida por meio do CPF seja agora considerada no cálculo do faturamento anual. A Resolução nº 183/2025, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), determina que valores recebidos como pessoa física, seja por trabalhos autônomos ou serviços sem CNPJ, também entrem na conta.
Essa atualização impacta diretamente o enquadramento dos MEIs, já que amplia a verificação da receita bruta, cujo limite atual é de R$ 81 mil (ou R$ 189 mil para MEIs caminhoneiros). O objetivo é evitar fraudes fiscais, com o cruzamento de dados bancários em tempo real pela Receita Federal,
Fernando Holanda, gerente de Relacionamento do Sebrae/MT, alerta para o impacto da medida: “É necessário incluir as receitas provenientes de outras fontes além das que são atribuídas ao MEI. Caso ultrapasse o valor limite de faturamento anual, esta pessoa jurídica pode ser desenquadrada da categoria e passar a configurar como microempresa, no qual o limite de faturamento é maior, tendo como consequência a saída do regime simplificado para começar a recolher tributos mais elevados”.
A nova regra já valerá para a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) a ser entregue de 1º de janeiro a 31 de maio de 2026.
Liliane Moreira, analista Técnica do Sebrae/MT, reforça a necessidade de organização: “É essencial que os MEIs passem agora a separar as contas pessoais das contas profissionais. Nossa orientação é que, a partir de agora, contratos, comprovantes e notas fiscais estejam organizados para evitar futuros problemas com o Fisco, como erros na declaração, por exemplo”.
Entenda as Categorias dos Pequenos Negócios:
Microempreendedor Individual (MEI): faturamento anual de R$ 81 mil (R$ 189 mil para MEIs caminhoneiros).
Microempresa (ME): faturamento anual de até R$ 360 mil.
Empresas de Pequeno Porte (EPP): faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Há um projeto de lei no Senado Federal (PL) que visa aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil. O texto já passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora está sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Dicas Essenciais para MEIs Diante da Nova Regra:
1. Organize Suas Finanças: Separe as contas pessoais das empresariais para facilitar o controle e evitar erros na declaração.
2. Documente Tudo: Mantenha contratos, comprovantes e notas fiscais organizados para comprovar seus rendimentos.
3. Acompanhe Seus Ganhos: Monitore de perto o faturamento mensal e anual para não ultrapassar o limite permitido para MEI.
4. Informe-se: Esteja atento às mudanças na legislação e busque orientação especializada para evitar problemas com o Fisco.
5. Utilize Ferramentas de Gestão: Adote softwares ou aplicativos que auxiliem no controle financeiro e na emissão de notas fiscais.
O Sebrae/MT oferece atendimento especializado para orientar os empreendedores e esclarecer dúvidas sobre as mudanças, através de canais presenciais e digitais. A instituição possui agências, unidades e salas parceiras em 126 municípios do estado de Mato Grosso. “Nossos consultores e analistas estão disponíveis para atender e sanar todas as dúvidas que podem surgir com as novas atualizações fiscais que impactam os pequenos negócios brasileiros”, garante o gerente Fernando Holanda.
Ficou com dúvidas sobre essa mudança? Precisa de ajuda para organizar suas finanças como MEI? O Sebrae/MT pode te ajudar! (https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mt?codUf=12) e encontre o atendimento mais próximo de você.
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