O Ministério Público Federal (MPF) intensificou a pressão sobre a Petrobras e órgãos federais, protocolando duas Ações Civis Públicas (ACPs) que buscam a anulação da licença ambiental concedida à estatal em setembro. A licença em questão autoriza a expansão das atividades de exploração de petróleo e gás na Bacia de Santos, no âmbito da Etapa 4 do pré-sal. As ações têm como alvo, além da Petrobras, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), figura central no processo de licenciamento.
O MPF questiona a lisura e a transparência do processo que culminou na concessão da licença. Segundo o órgão, a autorização foi emitida após um processo administrativo conduzido de forma acelerada pelo Ibama, sem a devida consideração dos potenciais impactos ambientais e sociais nas comunidades tradicionais que habitam os litorais norte de São Paulo e sul do Rio de Janeiro.
Um dos pontos cruciais levantados pelo MPF é a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais afetadas, conforme estabelece a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário há mais de duas décadas. A procuradora da República Fabiana Schneider, que acompanha o caso, denunciou a existência de um processo de licenciamento paralelo e sigiloso, que culminou com a emissão da licença em tempo recorde, sem o conhecimento ou participação do MPF e das comunidades interessadas.
“A gente pede essa responsabilização , porque estávamos acompanhando essa questão há anos, fizemos inúmeras reuniões e aí, do nada, aparece um processo sigiloso, paralelo, e nem o Ministério Público Federal, nem nenhuma das comunidades tradicionais, nem ninguém sabia. A gente só descobriu quando saiu a licença”, declarou Schneider à Agência Brasil.
Diante desse cenário, o MPF requer que o Ibama e a União sejam impedidos de emitir novos atos administrativos relacionados ao projeto até que pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas da região sejam consultados e manifestem suas opiniões sobre o empreendimento. Adicionalmente, o MPF exige que a União, o Ibama, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apresentem, em até 60 dias, um plano para a realização dessas consultas, sob coordenação da Casa Civil e com a participação ativa dos grupos tradicionais em sua formulação.
Responsabilização e Indenização
O MPF não se limita a questionar a legalidade do processo de licenciamento. As ações ajuizadas também buscam responsabilizar a Petrobras, o Ibama e a União pela ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais desde a etapa inicial do projeto. Na ocasião, ficou acertado que a Petrobras e o Ibama financiariam um estudo para identificar as comunidades tradicionais que poderiam ser afetadas pela Etapa 4 do pré-sal na Bacia de Santos. O resultado foi o Projeto Povos, que mapeou as comunidades e, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, avaliou os impactos diretos e indiretos sobre elas.
Em razão da omissão e dos danos causados, o MPF solicita que a Petrobras, o Ibama e a União sejam condenados ao pagamento de R$ 5 milhões a título de indenização por danos morais coletivos. A procuradora Fabiana Schneider ressaltou que as etapas iniciais do projeto já causaram impactos significativos, como a alteração de rotas de peixes e o aumento expressivo do tráfego de embarcações.
“A gente está falando de comunidades que não só têm seu território, mas o seu maretório. Isso é super importante porque é um conceito de território para os usos e costumes de construção de relações sociais e de existência para essas comunidades tradicionais”, enfatizou Schneider.
Além disso, o MPF requer que a Petrobras e o Ibama elaborem um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) complementar que considere os potenciais danos sociais e ambientais do projeto em sua integralidade.
Posicionamento da Petrobras
Em nota oficial, a Petrobras manifestou que “permanece colaborando A companhia esclareceu que obteve a licença prévia da Etapa 4 após cumprir todas as exigências do Ibama e da legislação ambiental vigente.
A estatal defendeu que suas operações offshore são realizadas em total conformidade com as normas vigentes, seguindo as melhores práticas ambientais e de segurança operacional do setor energético. A Petrobras também ressaltou que os projetos da Etapa 4 integram o Plano de Negócios 2026-2030 (PN 2026-30), aprovado pelo Conselho de Administração da empresa, que prevê um Capex total de US$ 109 bilhões (2026-2030).
A Petrobras frisou que o projeto “é essencial para a garantia da segurança energética do país”. A expectativa da empresa é alcançar um pico de produção própria de 2,7 milhões de barris por dia (bpd) de óleo em 2028 e 3,4 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boed) em 2028 e 2029, “conciliando crescimento com resiliência econômica e ambiental”.
Até o momento, o Ibama não se manifestou sobre o caso.
5 Dicas para Entender a Disputa Ambiental da Petrobras no Pré-Sal:
1. O que está em jogo? A disputa gira em torno da licença ambiental para expandir a exploração de petróleo e gás na Bacia de Santos, um projeto estratégico para a Petrobras.
2. Quem são os oponentes? De um lado, a Petrobras, defendendo a legalidade da licença e a importância do projeto para a segurança energética do país. De outro, o MPF, questionando a lisura do processo e os potenciais impactos ambientais e sociais.
3. Qual o ponto central da discórdia? A ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais afetadas pelo projeto, um direito assegurado por convenções internacionais.
4. Quais são os riscos envolvidos? Impactos ambientais, como a alteração de rotas de peixes e a degradação de ecossistemas marinhos, e sociais, como a violação dos direitos das comunidades tradicionais e a perda de seus meios de subsistência.
5. Qual o possível desfecho? A anulação da licença ambiental e a necessidade de realizar novas consultas e estudos de impacto, o que pode atrasar ou inviabilizar o projeto da Petrobras.
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