A defesa do general Braga Netto intensificou a batalha legal contra sua condenação na ação penal referente à trama golpista, apresentando, nesta segunda-feira (1º), um recurso ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é reverter a decisão que o mantém preso na Vila Militar do Rio de Janeiro, cumprindo uma pena de 26 anos.
Braga Netto, figura proeminente no governo de Jair Bolsonaro e candidato a vice-presidente em 2022, busca, por meio de seus advogados, a absolvição e questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou recursos anteriores e determinou a execução da pena.
Os advogados argumentam que o regimento interno do STF não estabelece uma quantidade mínima de votos divergentes para a admissibilidade de embargos infringentes, contrariando a jurisprudência da Corte. Segundo a defesa, basta que a decisão não seja unânime para que o recurso seja cabível.
“O regimento interno desse Supremo Tribunal Federal não faz qualquer referência à quantidade mínima de votos divergentes para cabimento de embargos infringentes contra decisão da turma, preconizando apenas que cabem embargos infringentes à decisão não unânime do plenário ou da turma”, enfatiza a defesa no recurso.
A defesa contesta o entendimento de Moraes, que exigiria ao menos dois votos pela absolvição para que o caso fosse novamente julgado. No julgamento de 11 de setembro, Braga Netto foi condenado por unanimidade, o que, segundo a interpretação do ministro, inviabilizaria a análise dos embargos infringentes.
Os advogados de Braga Netto insistem que o general não teve participação na trama golpista que visava manter Jair Bolsonaro na presidência, mesmo após a derrota nas urnas. A defesa argumenta que os fatos criminosos imputados a Braga Netto ocorreram entre julho e dezembro de 2022, período em que ele não ocupava cargo público com prerrogativa de foro.
“Os supostos fatos criminosos imputados ao gen. Braga Netto no âmbito da Pet. 12.100/DF ocorreram no período de julho de 2022 a dezembro de 2022. Ou seja, período em que o ora agravante já não exercia o cargo público que lhe conferia prerrogativa de foro”, argumenta a defesa.
Agora, cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se o recurso será levado ao plenário do STF para julgamento. A decisão de Moraes será crucial para o futuro do caso e para a possibilidade de Braga Netto ter sua condenação revista.
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