Atenção, micro e pequenas empresas de toda a Amazônia Legal! Uma mudança importante no Simples Nacional pode impactar seus negócios. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou em quatro meses o prazo para adesão ao regime tributário simplificado. As empresas que desejam ingressar no Simples Nacional a partir de 2027 deverão formalizar o pedido entre 1º e 30 de setembro de 2026, um avanço significativo em relação ao calendário anterior, quando a opção era realizada em janeiro.
Esta alteração, regulamentada pela Resolução CGSN nº 170/2024, publicada em abril, reflete as adaptações necessárias em decorrência da reforma tributária sobre o consumo. A nova legislação incorpora ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos que substituirão gradualmente o ICMS e o ISS.
O que muda na prática?
Para as empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e pretendem aderir ao regime a partir de janeiro de 2027, os novos prazos são cruciais:
- 1º a 30 de setembro de 2026: Período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027.
- 1º de janeiro de 2027: Data em que a opção pelo Simples Nacional se tornará efetiva.
- Até 30 de novembro de 2026: Prazo limite para desistir da opção realizada em setembro.
- 1º a 31 de março de 2027: Nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime tributário regular, com efeitos a partir do segundo semestre de 2027.
A antecipação do prazo visa proporcionar maior previsibilidade às empresas, permitindo que se organizem financeiramente e estrategicamente antes do início do ano-calendário. Essa mudança é especialmente relevante para o contexto amazônico, onde a logística e o planejamento financeiro podem apresentar desafios adicionais para pequenos empreendedores em estados como Pará (PA), Amazonas (AM) e Acre (AC).
Novas regras para IBS e CBS
Uma das inovações mais significativas é a possibilidade de as empresas optantes pelo Simples Nacional escolherem recolher o IBS e a CBS de forma separada, pelo regime tributário regular. Essa decisão, que impacta diretamente a apuração de créditos tributários, deve ser tomada com cautela.
Para o primeiro semestre de 2027, a opção pelo recolhimento do IBS e CBS no regime regular deve ser feita durante o período de adesão ao Simples, em setembro de 2026, e terá validade de janeiro a junho. Caso a empresa não realize essa opção específica, o recolhimento desses tributos ocorrerá dentro da sistemática do Simples Nacional durante o primeiro semestre.
A decisão sobre recolher IBS e CBS no regime regular poderá ser revista em março de 2027, com efeitos válidos para o segundo semestre. Essa flexibilidade permite às empresas reavaliar a melhor estratégia tributária ao longo do ano.
Impacto para empresas amazônicas
A escolha pelo regime de recolhimento do IBS e CBS pode ter um impacto considerável, especialmente para empresas que realizam vendas para outras pessoas jurídicas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários. Em regiões como o Amapá (AP) e Roraima (RR), onde a cadeia produtiva pode ser mais complexa, a análise detalhada desses créditos é fundamental.
Portanto, a avaliação do regime tributário não deve se limitar à alíquota. É essencial considerar:
- O perfil dos clientes (se são pessoas físicas ou jurídicas).
- A posição da empresa na cadeia de fornecedores.
- A potencial geração e aproveitamento de créditos tributários.
- A influência dos novos tributos na formação de preços.
- O impacto no fluxo de caixa da empresa.
Empresas já optantes: atenção redobrada
Em regra, as empresas que já estão no Simples Nacional não precisam solicitar a permanência no regime. Contudo, é altamente recomendável que verifiquem sua situação fiscal durante o período de setembro de 2026. Essa checagem é importante para identificar eventuais pendências que possam levar à exclusão do regime em 2027. Para os pequenos negócios do Tocantins (TO) e Maranhão (MA), a atenção a esses detalhes pode garantir a continuidade dos benefícios do Simples.
