Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado Federal tem gerado preocupação entre economistas renomados. A PEC 65/2023, que busca conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), é vista por especialistas como um facilitador para a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro, além de poder perpetuar a manutenção de juros elevados no Brasil.
A avaliação é de economistas que divulgaram um manifesto contra a proposta, atualmente na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O documento aponta que a PEC cria uma “independência seletiva”, afastando o BC do controle democrático do Estado – como o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Executivo – mas o mantém “estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro”.
Entre os signatários do manifesto estão figuras proeminentes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A lista completa dos especialistas pode ser conferida no documento original.
O manifesto sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Adicionalmente, argumenta que a proposta poderia levar a um aumento da dívida pública e estabelecer um modelo único no mundo, combinando autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.
Manutenção dos juros altos
Um dos pontos mais críticos levantados pelos economistas diz respeito à senhoriagem, a receita gerada pela emissão de moeda. Segundo o manifesto, o dinheiro que seria retido pelo BC por meio da senhoriagem é, na verdade, fruto das condições macroeconômicas que a instituição tem o dever de administrar. Isso, segundo os signatários, criaria um conflito de interesses entre o interesse público e o orçamento do próprio BC.
“O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados”, explicam os economistas no manifesto.
O Brasil atualmente enfrenta uma das maiores taxas de juros reais do mundo, ficando atrás apenas da Rússia, país em conflito. Os juros elevados são apontados como um dos principais vetores do crescimento da dívida pública brasileira. A persistência dessa política monetária restritiva, argumentam os especialistas, pode comprometer a recuperação econômica e o desenvolvimento, especialmente em regiões como a Amazônia Legal, onde o acesso ao crédito e o custo do financiamento impactam diretamente setores como o agronegócio, o extrativismo sustentável e o desenvolvimento industrial.
Receita da criação de moeda ficaria com BC
Em 2021, foi sancionada uma lei que concedeu ao BC autonomia administrativa e operacional. Contudo, a instituição ainda depende do Orçamento Geral da União para cobrir seus gastos. A PEC 65/2023 visa ampliar essa autonomia, permitindo que o BC retenha os recursos obtidos com a senhoriagem. Entre 2017 e 2025, estima-se que essa receita anual tenha chegado a R$ 23,3 bilhões, enquanto o orçamento do BC no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões anuais.
Essa disparidade evidencia o potencial impacto financeiro da proposta. A concentração dessa receita nas mãos do BC, sem a devida fiscalização orçamentária e o controle social exercido pelo Congresso e pela sociedade civil, é o cerne das preocupações levantadas pelos economistas. A ausência de mecanismos robustos de prestação de contas pode, segundo eles, criar um ambiente propício para a captura do órgão por interesses privados, comprometendo sua função de zelar pela estabilidade monetária e pelo bem-estar econômico da nação como um todo.
A discussão sobre a autonomia do Banco Central e os detalhes da PEC 65/2023 são cruciais para o futuro da política econômica brasileira. A opinião de economistas e a análise crítica da proposta são fundamentais para um debate público transparente e informado, especialmente em um país com as dimensões e as complexidades socioeconômicas da região amazônica.
