O ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressou nesta sexta-feira (12) o compromisso do governo federal em evitar que o clima eleitoral e demandas setoriais desestabilizem a economia nacional. A declaração foi feita durante entrevista ao programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, e abordou a preocupação com as chamadas ‘pautas-bomba’ em tramitação no Congresso Nacional.
O termo ‘pauta-bomba’ refere-se a propostas legislativas que resultam em elevação de despesas públicas ou redução significativa da arrecadação tributária, com potencial para comprometer as contas públicas e violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Durigan destacou a importância da responsabilidade fiscal, especialmente considerando as gerações futuras e o futuro do país.
“É claro que entendemos que senadores e deputados querem dar resposta as suas bases nesse momento tão importante da democracia, mas as coisas têm que caber nas forças do país, dentro do orçamento, e é isso que eu tenho dito. Nós todos no país, seja governo, Congresso Nacional, Judiciário, temos que ter responsabilidade fiscal com as futuras gerações e o futuro do país”, afirmou o ministro.
A preocupação do governo se materializou em uma nota divulgada na quinta-feira (11), que detalha o impacto fiscal estimado de nove propostas em análise no Congresso. O custo financeiro total dessas medidas, caso aprovadas, pode atingir R$ 111 bilhões anualmente, segundo projeções dos órgãos técnicos do Poder Executivo. Essa conjuntura exige atenção redobrada no contexto amazônico, onde a instabilidade econômica pode agravar desigualdades regionais e dificultar o desenvolvimento sustentável.
Entre os projetos que preocupam o Ministério da Fazenda, destacam-se:
- Um projeto que trata da renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União, com custo projetado de até R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos.
- A elevação do teto do Simples Nacional, que implicaria uma renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano.
- Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com potencial de reduzir as receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais. Essa medida teria impacto direto em prefeituras de estados como Pará (PA) e Amazonas (AM), que dependem significativamente do FPM para seus orçamentos.
- A proposta de ampliação da imunidade tributária de templos religiosos, com custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.
- Um projeto que institui benefícios para entidades sem fins lucrativos, representando uma renúncia de R$ 1 bilhão por ano.
- Uma PEC que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), gerando uma despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano entre 2026 e 2030.
- Um novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), com custo médio anual de R$ 8,8 bilhões.
- Um projeto referente a médicos e cirurgiões-dentistas, que aumentaria a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano, sem contar os impactos nos estados, municípios e na rede Ebserh.
- A concessão de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, o que amplia a insuficiência financeira dos regimes previdenciários.
A análise desses números reforça a necessidade de um debate qualificado sobre o impacto fiscal das matérias em discussão no Congresso. A gestão responsável das finanças públicas é fundamental para garantir a estabilidade macroeconômica e permitir investimentos em áreas cruciais, como infraestrutura, educação e saúde, especialmente em regiões com desafios logísticos e sociais acentuados, como é o caso de muitos municípios da Amazônia Legal, que abrange estados como Amapá (AP), Roraima (RR) e Rondônia (RO).
