A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (3), a votação do substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A análise foi transferida para a próxima semana, no dia 10 de dezembro, devido a um pedido de vista. Caso seja aprovado no Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova avaliação, em virtude das alterações realizadas no texto.
Diferentemente do debate ocorrido na Câmara, houve uma convergência de opiniões entre oposição e governo em relação ao texto do PL Antifacção proposto por Alessandro Vieira. Entre as principais mudanças, destaca-se a previsão da cobrança do imposto Cide-bets para financiar o combate ao crime organizado, com uma estimativa de arrecadação de R$ 30 bilhões ao ano.
De acordo com o relator, a discussão sobre o tema não pode ser influenciada por “disputas políticas mesquinhas, que só beneficiam os criminosos”, nem ceder à pressão da “fração da criminalidade organizada que está infiltrada nas elites brasileiras”. Vieira defende que o combate às organizações criminosas deve atingir os níveis mais altos para que seja efetivo.
O pedido de vista foi feito pelo senador Marco Rogério (PL-RO), que justificou a necessidade de mais tempo para análise devido à complexidade do tema. Segundo ele, é fundamental que haja um esforço conjunto para aprovar um texto que represente um avanço para o país.
Uma das principais mudanças propostas no substitutivo de Alessandro Vieira é a rejeição da criação de uma lei autônoma para “organizações criminosas ultraviolentas”, que estava prevista no texto original da Câmara. Essa inovação havia sido criticada pelo governo federal e por especialistas, que alertaram para a possibilidade de dificultar o enquadramento das facções devido a conceitos genéricos.
Com o novo parecer, o crime específico de facção criminosa será previsto na Lei de Organizações Criminosas, classificando a facção ou milícia como um grupo que exerce controle territorial por meio da violência, coação e ameaça. O relator justifica que a reformulação do dispositivo de favorecimento do crime de facção, aproveitando a redação da Câmara, busca restringir os tipos para eliminar controvérsias interpretativas.
A pena para integrantes de facções, conforme o relatório de Alessandro Vieira, será de 15 a 30 anos de reclusão. No texto original da Câmara, as penas podiam chegar a 40 anos. O relator argumenta que essa mudança não impede a aplicação de penas mais duras, já que a soma de várias tipificações penais pode resultar em até 120 anos de prisão, com cumprimento de até 85% das penas em regime fechado para as lideranças.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) avaliou que o parecer de Vieira representa um avanço em relação ao texto da Câmara, pois diminui a confusão dos tipos penais e gera mais segurança para o julgador. Para ele, o novo tipo penal criado na Câmara poderia beneficiar os criminosos, abrindo brechas para questionamentos no Judiciário.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) comentou sobre a tributação das empresas de apostas (Bet), afirmando que, apesar de não ser um defensor desse tipo de negócio, considera a tributação atual elevada, pois é cobrada sobre o valor do jogador e não sobre o lucro.
Em resposta, Alessandro Vieira explicou que o tributo previsto, a Cide-bet, será cobrado sobre o valor do apostador, mantendo a lucratividade das empresas. Ele comparou essa tributação com a cobrança de Cide sobre o combustível, onde o consumidor final é quem paga o imposto.
Dicas para entender e acompanhar o PL Antifacção:
1. Acompanhe as notícias: Mantenha-se informado sobre as discussões e votações do PL Antifacção por meio de fontes confiáveis como a Agência Brasil e o portal Setentrional.com.
2. Entenda os principais pontos: Procure compreender as principais mudanças propostas no projeto, como a tipificação do crime de facção criminosa e a destinação de recursos para o combate ao crime organizado.
3. Analise os debates: Acompanhe os debates entre os senadores e deputados para entender os diferentes pontos de vista sobre o tema.
4. Consulte especialistas: Busque a opinião de especialistas em direito penal e segurança pública para obter uma análise aprofundada do PL Antifacção.
5. Participe do debate público: Expresse sua opinião sobre o tema por meio de redes sociais, fóruns de discussão e outros canais de comunicação.
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