A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, em votação expressiva de 21 votos a favor e apenas um contra, o projeto de lei (PL) que propõe um aumento na taxação de fintechs e empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets. O relatório, que já havia sido apresentado na semana anterior, segue agora para análise da Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso no Senado.
O PL 5473/2025 também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), visando facilitar a regularização tributária para essa parcela da população.
Detalhes da Nova Taxação
O texto aprovado prevê um aumento gradual da tributação das bets, elevando a alíquota dos atuais 12% para 18% até 2028. A base de cálculo para essa tributação será o montante total arrecadado com as apostas, deduzindo-se o valor pago aos vencedores como prêmio.
No que se refere às fintechs, o projeto estabelece um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos atuais 9% para 12% em 2026, alcançando 15% em 2028. Para as empresas do mercado financeiro, que já contribuem com 15% de CSLL, a alíquota passará para 17,5% em 2026, chegando a 20% em 2028.
Segundo o relator do projeto, Senador Eduardo Braga (MDB-AM), o aumento da taxação busca promover isonomia tributária, equiparando a carga tributária das fintechs e empresas de apostas àquela já aplicada aos bancos tradicionais.
“A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”, explicou Braga em seu relatório.
Compensação e Mudanças no Relatório
A aprovação do projeto tem como objetivo compensar a perda de arrecadação decorrente da aprovação da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil, medida sancionada recentemente pelo Presidente da República.
Durante a sessão da CAE, o relator Eduardo Braga apresentou um novo parecer, retirando algumas modificações ligadas ao IRPF, devido à discordância do Ministério da Fazenda. No entanto, por sugestão do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o texto original foi mantido, a fim de preservar o acordo entre os parlamentares.
Combate à Lavagem de Dinheiro
O projeto também prevê medidas para dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e bets para a lavagem de dinheiro proveniente de atividades criminosas. Entre as mudanças, destacam-se critérios mais rigorosos para a autorização de operação de apostas, reforçando o poder do Ministério da Fazenda de negar autorizações em caso de dúvidas sobre a idoneidade dos administradores e controladores.
Além disso, o texto estabelece requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets, e as empresas de internet terão um prazo máximo de 48 horas úteis para remover páginas ilegais.
“O descumprimento das novas normas traz sanções administrativas significativas, como multas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação irregular e a suspensão temporária de serviços prestados pelos operadores”, ressaltou o Senador Braga.
Programa de Regularização Tributária
O PL 5.373/2025 também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), permitindo que pessoas físicas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00 no ano-calendário de 2024 possam aderir ao programa. A adesão deverá ser feita em até 90 dias a partir da publicação da lei e abrangerá os débitos indicados pelo contribuinte ou responsável.
Remessa de Lucros
O projeto de lei em análise também permite que contribuintes residentes no exterior solicitem, no prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados acima dos limites legais sobre a renda incidente sobre lucros e dividendos.
5 Dicas para Navegar nas Mudanças Tributárias:
1. Mantenha-se Informado: Acompanhe as notícias e atualizações sobre a legislação tributária para estar ciente das mudanças que podem afetar suas finanças ou seus negócios.
2. Consulte um Especialista: Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, procure um profissional da área contábil ou tributária para obter informações precisas e personalizadas.
3. Planeje-se Financeiramente: Antecipe os impactos das mudanças tributárias em seu orçamento pessoal ou empresarial e ajuste suas estratégias financeiras para mitigar possíveis efeitos negativos.
4. Aproveite os Programas de Regularização: Se você se enquadra nos critérios do Pert-Baixa Renda ou outros programas de regularização tributária, aproveite as oportunidades para quitar seus débitos com condições facilitadas.
5. Monitore a Legislação: Fique atento às regulamentações complementares e instruções normativas que podem ser publicadas para detalhar a aplicação das novas leis tributárias.
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