Cartórios em diversas capitais e cidades brasileiras realizam neste sábado, 29, a Jornada Notarial 2025 – “Proteger o Futuro é Planejar o Presente”. Esta iniciativa nacional de cidadania, promovida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e suas seccionais estaduais, visa proteger os direitos das pessoas idosas e conscientizar sobre a importância do planejamento pessoal e patrimonial.
Durante a jornada, tabeliães de todo o país estarão em locais públicos oferecendo orientação jurídica gratuita sobre temas cruciais como escrituras de autocuratela, escrituras declaratórias de manifestação de vontade e atos de planejamento sucessório, como testamento e doação em vida de bens imóveis com usufruto. O objetivo é claro: garantir a autonomia e segurança na terceira idade.
A campanha ganha força com o Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reforça a importância desses instrumentos para evitar conflitos e assegurar que a vontade do cidadão seja respeitada, mesmo em situações de eventual incapacidade.
Autocuratela: A Voz do Idoso Respeitada
A escritura de autocuratela, lavrada em cartório, permite que o idoso determine quem será responsável pelos seus cuidados de saúde e administração de seus bens. Essa decisão deverá ser obrigatoriamente considerada pelos juízes em casos de incapacidade e nomeação de curador. Todos os atos serão armazenados na Central Notarial dos Cartórios de Notas (Censec), garantindo a segurança e o acesso às informações.
Na jornada, os interessados poderão registrar seu interesse em realizar as escrituras, que podem ser feitas presencialmente nos cartórios de notas ou pela plataforma digital e-Notariado. Os tabeliães lançarão o ato em campo específico na CENSEC, que passa a ser referência obrigatória para os magistrados na definição do curador, medida que impede que pessoas idosas sejam entregues ao cuidado de alguém que não escolheram.
É importante ressaltar que, apesar do novo regramento, o artigo 1.775 do Código Civil brasileiro continua válido, determinando que o cônjuge ou companheiro não separado é o curador do outro. Na falta destes, considera-se curador legítimo o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente mais apto. A escolha do curador competirá ao juiz, que deverá considerar a vontade expressada pela pessoa em cartório.
Para o CNB/RJ, a nova regra do CNJ chega em um momento crítico, com o crescimento da população idosa e o aumento das violações de seus direitos. Entre 2020 e 2023, foram mais de 408 mil notificações de maus-tratos, além de outras 150 mil denúncias registradas pelo Disque 100 nos três primeiros meses deste ano.
Edyanne Moura da Frota Cordeiro, presidente do CNB/RJ, explica que a escritura de curatela é feita perante um tabelião ou seu substituto legal. O processo envolve uma entrevista com um médico (geriatra, psiquiatra ou neurologista), a lavratura de uma ata notarial de constatação do estado mental da pessoa e a oitiva de familiares. Um juiz homologará a ata para certificar o cumprimento de todos os requisitos, tornando o processo mais rápido do que a via judicial.
A escritura declaratória de vontade, também conhecida como testamento vital, permite que a pessoa em plena capacidade mental defina os cuidados paliativos que deseja receber em caso de doença terminal, como o uso de aparelhos para respiração, e escolha seu curador.
No Rio de Janeiro, a jornada será realizada na Praça Saens Peña, na Tijuca, das 9h às 14h. Em São Paulo, a ação ocorrerá das 8h às 15h, no Shopping Metrô Santa Cruz. Em Brasília, o evento será no Venâncio Shopping, das 10h às 16h.
5 Dicas Essenciais para Proteger os Direitos dos Idosos:
1. Informe-se: Busque informações sobre os direitos dos idosos e os mecanismos de proteção disponíveis.
2. Planeje: Elabore um planejamento pessoal e patrimonial, incluindo a escritura de autocuratela e o testamento vital.
3. Denuncie: Não hesite em denunciar casos de maus-tratos e violações de direitos.
4. Apoie: Ofereça apoio emocional e prático aos idosos, incentivando sua autonomia e participação social.
5. Conecte-se: Utilize a tecnologia para manter contato com os idosos, combater a solidão e promover o acesso à informação.
A proteção dos direitos dos idosos é uma responsabilidade de todos. Ao planejar o presente, garantimos um futuro mais seguro e digno para aqueles que construíram a nossa sociedade.
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