A Câmara dos Deputados aprovou, com 317 votos favoráveis e 111 contrários, um projeto que impõe obstáculos à realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, aprovada na noite de quarta-feira, seguirá agora para avaliação do Senado.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL-03), de autoria de uma deputada do Rio de Janeiro, tem como objetivo anular uma decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) referente ao tema.
O Ministério das Mulheres expressou preocupação com o projeto, que, segundo a pasta, impede a resolução do Conanda sobre as diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro na rede de saúde. Para o governo, a decisão do conselho busca assegurar a aplicação de direitos já previstos em lei.
O ministério alertou que a anulação dessa orientação cria um vácuo que dificulta o acesso das vítimas ao atendimento, representando um retrocesso na proteção a elas. A pasta também destacou o cenário alarmante no país, com mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos registrados entre 2013 e 2023, resultado de estupro de vulnerável. Apesar da lei garantir o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito.
Em contrapartida, os proponentes do projeto na Câmara argumentaram que a norma do Conanda extrapola a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial. Segundo a Resolução 258/24, a interrupção da gravidez não deve depender de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais quando houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.
Os autores da proposta no Congresso alegam que esse trecho contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, devido à incapacidade civil de crianças e adolescentes. Outro ponto criticado foi a consideração como conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.
O Ministério das Mulheres ressaltou que a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil. O governo defende que a resolução do Conanda apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas e que suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
