O presidente da República assinou, nesta sexta-feira, o projeto de lei Antifacção, encaminhando-o ao Congresso Nacional em regime de urgência. A informação foi confirmada pela Secretaria de Comunicação do governo, que informou sobre ajustes de redação no texto elaborado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
A proposta surge após a Operação Contenção, que resultou em 121 mortes no Rio de Janeiro. O projeto visa endurecer as punições para líderes e membros de organizações criminosas.
Uma das medidas propostas é a criação do crime de “organização criminosa qualificada,” com penas que podem chegar a 30 anos de prisão. O texto também prevê a criação de um banco de dados nacional para catalogar informações sobre facções, com o objetivo de reunir dados estratégicos para investigação e rastreamento desses grupos.
O projeto busca, ainda, diminuir os recursos financeiros das facções de forma mais ágil, permitindo a apreensão de bens, direitos ou valores do investigado, mesmo durante o inquérito ou quando houver suspeita de que sejam produto de crimes.
Outra ação prevista é a infiltração de policiais e colaboradores nas organizações criminosas durante a investigação, inclusive com a possibilidade de criação de pessoas jurídicas fictícias para facilitar essa infiltração.
O projeto de lei também autoriza o monitoramento de encontros entre presos provisórios ou condenados que sejam membros de organizações criminosas durante a investigação.
A proposta defende o aumento da pena para o crime de organização criminosa simples, de 3 a 8 anos de prisão para 5 a 10 anos. As penas podem ser agravadas de dois terços ao dobro nos casos de “organização criminosa qualificada”.
Entre os exemplos de organização criminosa qualificada estão o aliciamento de crianças ou adolescentes, a participação de funcionários públicos e o exercício de domínio territorial ou prisional. O uso de armas de fogo de uso restrito ou proibido, bem como a ocorrência de morte ou lesão corporal de agentes de segurança pública, também são fatores que agravam a pena. O crime de organização criminosa qualificada passaria a ser considerado hediondo, tornando-o inafiançável.
O governo justifica a medida com o argumento de que o domínio territorial por facções, especialmente em comunidades, deixa os moradores em situação de vulnerabilidade.
O banco de dados proposto terá como objetivo reunir o máximo de informações detalhadas sobre os envolvidos no crime organizado, incluindo o DNA.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
