O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que garante a validade por tempo indeterminado de futuras mudanças no Imposto de Renda (IR). A principal alteração em discussão é a isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais, com previsão para entrar em vigor a partir de janeiro de 2026.
A aprovação do projeto remove o limite de cinco anos que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a duração da isenção. Anteriormente, sem essa alteração, o benefício fiscal teria um prazo definido, necessitando de revisão e possível renovação a cada cinco anos.
De acordo com a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do projeto, a medida proporciona segurança jurídica aos contribuintes. A senadora argumenta que a aprovação garante a confiabilidade e a previsibilidade de que eventuais alterações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não precisarão ser obrigatoriamente rediscutidas a cada cinco anos.
Na prática, a decisão do Congresso dá continuidade à análise da isenção que tramita no legislativo. O benefício está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O próximo passo é o envio do projeto para a sanção presidencial, que determinará sua transformação em lei.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
