O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (12), o decreto que regulamenta o funcionamento do mercado livre de energia. A medida, que permitirá a venda direta de energia elétrica a pequenos e médios consumidores, representa uma mudança significativa no setor energético brasileiro. Na prática, consumidores poderão escolher o fornecedor de sua energia, um modelo similar ao já existente para serviços de telefonia.
A nova regulamentação abrange clientes atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV). Para consumidores industriais e comerciais, a liberdade de escolha entrará em vigor a partir de novembro de 2027. Já para os demais clientes, incluindo os residenciais, a migração para o mercado livre será possível a partir de novembro de 2028.
É importante ressaltar que as novas regras não alteram a estrutura de produção e transmissão de energia, que continuam sob regulamentações específicas. O foco da mudança reside na comercialização da energia.
O decreto estabelece os procedimentos para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL). Foi previsto também o Supridor de Última Instância (SUI), agente responsável por assegurar o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor falhe em prestar o serviço. Inicialmente, essa função será exercida pelas distribuidoras de energia até o final de 2030. Após esse período, outros agentes poderão assumir essa responsabilidade, ampliando a concorrência no mercado.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) será a responsável por detalhar e implementar essa regulamentação, supervisionando a transição entre o ambiente regulado (o modelo atual) e o ambiente livre. A ANEEL também definirá as normas de proteção e informação ao consumidor, garantindo transparência e segurança no novo mercado.
Contexto Regional Amazônico: Na vasta região amazônica, onde a infraestrutura energética ainda enfrenta desafios significativos, a introdução do mercado livre pode trazer novas dinâmicas. Embora a maioria dos consumidores residenciais na Amazônia Legal ainda esteja no ambiente regulado, a expansão futura da escolha de fornecedores poderá, a longo prazo, impulsionar a eficiência e a oferta de fontes de energia mais sustentáveis em estados como Pará (PA), Amazonas (AM) e Rondônia (RO). A ANEEL terá um papel crucial em garantir que as regras sejam aplicadas de forma justa e que os consumidores, mesmo em áreas remotas, possam se beneficiar da nova estrutura, evitando um aumento desproporcional nos custos de energia, que já são uma preocupação em muitas localidades amazônicas.
Energia Sustentável e Novos Combustíveis
Paralelamente à regulamentação do mercado livre de energia, outros três decretos foram assinados, focados em políticas de sustentabilidade energética. Foram criados o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), além do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2).
O ProBioQAV estabelece regras para a produção, certificação, comercialização e rastreabilidade de combustíveis sustentáveis para aviação, com o objetivo de reduzir as emissões do setor aéreo. O programa prevê um período de dez anos, entre 2027 e 2037, para que o setor aéreo alcance uma meta de redução de 10% em suas emissões. As regras de certificação, tanto para produção nacional quanto para importação, foram definidas.
No campo do hidrogênio, os programas PNH2 e PHBC, juntamente com o SBCH2, visam regulamentar a produção e o uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono. Isso inclui a definição de responsabilidades para certificação e o estabelecimento de critérios para avaliar o hidrogênio em comparação com outros combustíveis sustentáveis, posicionando o Brasil como um ator relevante neste mercado emergente.
A regulamentação da captura e armazenamento de carbono foi outra iniciativa importante. Foi estabelecido um marco regulatório para essa atividade, considerada essencial para a descarbonização da indústria nacional. O Ministério de Minas e Energia (MME) liderará a elaboração de um plano nacional de infraestrutura voltado para essa área, buscando soluções inovadoras para a mitigação das emissões industriais.
A combinação dessas medidas sinaliza um avanço na política energética brasileira, buscando modernizar o setor elétrico, estimular a transição para fontes de energia mais limpas e posicionar o país na vanguarda das tecnologias de descarbonização.
