O Congresso Nacional adiou, nesta quarta-feira (12), a instalação da comissão parlamentar mista que analisaria a Medida Provisória (MP) apelidada de “taxa das blusinhas”. A MP em questão zera o imposto de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet. O prazo para que a medida seja aprovada por Câmara e Senado se encerra em 8 de setembro, data em que ela perderá a validade.
Segundo informações da liderança do governo no Congresso, o adiamento ocorreu devido à falta de acordo sobre a definição de quem presidirá e quem será o relator do colegiado. A expectativa é que a comissão seja instalada em aproximadamente três semanas, entre os dias 31 de agosto e 3 de setembro. Neste período, deputados e senadores devem realizar um novo esforço concentrado para a votação de propostas legislativas consideradas prioritárias e que ainda estão pendentes de análise.
A análise da MP da “taxa das blusinhas” estava suspensa pela ausência de autorização para a instalação da comissão por parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O governo, diante da paralisação, solicitou formalmente a instalação do colegiado.
Mais cedo, no mesmo dia, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, comunicou que uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Davi Alcolumbre, realizada no Palácio da Alvorada, em Brasília (DF), foi crucial para destravar diversas pautas em tramitação no Legislativo. Entre as pautas mencionadas pelo ministro, além da “taxa das blusinhas”, estavam a PEC do fim da escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e o PL de Minerais Críticos.
“Foi reafirmada a importância do avanço das pautas prioritárias para o Governo, como a PEC do fim da escala 6×1, a MP que trata do fim da ‘taxa das blusinhas’, a PEC da Segurança Pública e o PL de Minerais Críticos”, declarou Guimarães em uma publicação nas redes sociais, reforçando o alinhamento entre os poderes.
Outras MPs instaladas
Apesar da indefinição quanto à comissão da MP da “taxa das blusinhas”, outras cinco medidas provisórias que também aguardavam análise tiveram seus respectivos colegiados instalados, com a devida escolha de presidentes e relatores. Essas MPs tratam de temas variados e de interesse público:
1. MP que altera o Código de Trânsito Brasileiro: Visa simplificar as atividades de motoboys e mototaxistas. (MP 1.360/2026)
2. MP para renegociação de dívidas rurais: Permite a renegociação de débitos de produtores rurais que enfrentaram perdas de safra entre 2019 e 2025. (MP 1.376/2026)
3. MP para o INSS e Perícia Médica Federal: Amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), com o objetivo de reduzir as filas de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal. (MP 1.369/2026)
4. MP do “adicional de fronteira”: Cria um benefício financeiro para servidores de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) e analistas técnicos do Poder Executivo federal que atuam em localidades estratégicas. (MP 1.375/2026)
5. MP do Enamed: Tornou obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da profissão médica no país. (MP 1.370/2026)
A região amazônica, com suas extensas fronteiras e particularidades logísticas, pode ter impacto indireto em debates sobre tributação de importações e a regulamentação de atividades profissionais, embora o foco principal desta MP seja o comércio eletrônico de pequeno valor. A dinâmica de preços e a disponibilidade de produtos importados afetam o poder de compra dos consumidores em estados como Amazonas (AM) e Pará (PA), impactando o comércio local e a economia regional.
Impostos sobre combustíveis
O acordo firmado no Congresso para destravar a pauta legislativa também viabilizou a aprovação, tanto na Câmara quanto no Senado, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. Este projeto estabelece a redução das alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, a produção e a comercialização de combustíveis. A medida busca amenizar os impactos da alta dos preços dos combustíveis na economia, um tema de grande relevância para o transporte e o custo de vida em todo o Brasil, inclusive nas regiões amazônicas, onde a logística de transporte é um fator de custo significativo.
