A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em 2 de maio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231 de 2019, que institui fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. A medida, que ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado, prevê um impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões em dois anos, segundo estimativas do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A proposta também aumenta em 1 ponto percentual (p.p.) os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A justificativa para a criação dos fundos, conforme o relatório, é a busca por uma política de desenvolvimento regional “isonômica” e a redução das desigualdades. No entanto, a análise crítica do cenário revela um aprofundamento das disparidades, com um viés que negligencia as especificidades e as necessidades urgentes da Amazônia Legal. Enquanto o Sul e o Sudeste, regiões com maior concentração de riqueza e infraestrutura, recebem atenção especial com a destinação de 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para cada fundo, a vasta e estratégica região amazônica, que abrange nove estados (AM, AP, PA, RR, RO, AC, TO, MA), permanece em segundo plano.
A alegação de que a criação desses fundos “não implica desvio de recursos de outras regiões” e que os recursos adicionais serão alocados sem reduzir transferências existentes soa como um paliativo diante da magnitude das necessidades amazônicas. O relator argumenta que desigualdades não seguem “exclusivamente fronteiras macrorregionais”, citando bolsões de pobreza no Sudeste. Contudo, essa visão fragmentada ignora que a Amazônia enfrenta desafios estruturais de escala continental, que vão desde a preservação ambiental e o combate ao desmatamento até o desenvolvimento sustentável, a garantia de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, e a oferta de serviços básicos de qualidade para milhões de brasileiros que vivem em áreas remotas.
O impacto para a população local na Amazônia pode ser devastador. A concentração de investimentos e políticas de fomento nas regiões Sul e Sudeste, em detrimento de uma atenção equivalente à Amazônia, tende a perpetuar e agravar as desigualdades regionais. Para cidades como Manaus (AM), Belém (PA) ou Macapá (AP), a falta de acesso a recursos de desenvolvimento e a linhas de crédito com juros acessíveis para projetos produtivos e de infraestrutura significa a estagnação econômica e a dificuldade em gerar empregos de qualidade. A União, responsável pela gestão e pela distribuição equitativa dos recursos federais, parece priorizar regiões que já possuem maior capacidade de absorver investimentos, em vez de focar em áreas com maior potencial de transformação e que necessitam de um impulso significativo para se desenvolverem de forma sustentável.
A PEC 231/2019, ao criar mecanismos de financiamento para Sul e Sudeste, sinaliza uma distorção na distribuição de recursos federais, que deveria, por princípio constitucional, buscar a redução das desigualdades regionais. A Amazônia, com sua imensa biodiversidade, importância estratégica para o clima global e população em situação de vulnerabilidade, necessita de políticas públicas robustas e investimentos direcionados, não de uma política que, na prática, a empurra ainda mais para o fim da fila. É fundamental que o Congresso Nacional reavalie essa proposta, considerando um pacto federativo que contemple as particularidades e urgências de todas as regiões do Brasil, com especial atenção à Amazônia Legal, cujo desenvolvimento sustentável é crucial para o futuro do país e do planeta.
