O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta terça-feira (23) à Advocacia-Geral da União (AGU) um documento formalizando sua posição em favor da extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli para o Brasil. A manifestação do STF será enviada à Justiça da Itália, responsável por analisar o novo pedido de extradição apresentado pelo governo brasileiro nas próximas semanas.
O caso em questão refere-se à segunda condenação de Zambelli no Brasil. Em agosto do ano passado, o plenário do STF a condenou a uma pena de cinco anos e três meses de reclusão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Gilmar Mendes é o relator deste processo no Supremo.
A ex-parlamentar foi acusada de perseguir o jornalista Luan Araújo nas vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. A situação teve início após uma troca de provocações entre Zambelli e o jornalista durante um evento político realizado no bairro dos Jardins, na capital paulista. A legislação brasileira prevê que, em casos de condenação com pena de reclusão, o indivíduo deve cumprir a sentença em território nacional.
No documento endereçado à AGU, Gilmar Mendes ressaltou que a condenação de Zambelli foi resultado de uma decisão colegiada do plenário do STF e enfatizou a inexistência de nulidades processuais que pudessem invalidar o julgamento. Para assegurar o cumprimento do pedido de extradição, o ministro ofereceu garantias processuais de praxe à Itália, informando que, caso extraditada, Zambelli será recolhida à Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia, em Brasília (DF), uma unidade prisional que, segundo o ministro, dispõe de instalações em boas condições.
Esta manifestação ocorre em um contexto de discussões sobre a cooperação jurídica internacional e a aplicação da lei brasileira. A dupla cidadania de Zambelli permitiu que ela deixasse o Brasil antes da execução das penas, o que motivou os pedidos de extradição para que a justiça brasileira possa ser cumprida integralmente.
Primeira condenação e negativas anteriores
No mês passado, Carla Zambelli foi liberada na Itália após a Corte de Cassação negar um pedido anterior do governo brasileiro para sua extradição. Este caso anterior tratava da primeira condenação da ex-deputada, na qual a Primeira Turma do STF a sentenciou a 10 anos de prisão pela invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023. Na ocasião, os magistrados italianos levantaram questionamentos sobre a parcialidade do ministro Alexandre de Moraes no julgamento, alegando que ele teria agido como “juiz e vítima” ao atuar como relator da ação penal que resultou na condenação de Zambelli. A defesa da ex-deputada argumentou que a extradição não deveria ocorrer devido a essas supostas irregularidades processuais, ponto que foi considerado pela justiça italiana.
A decisão de Gilmar Mendes em defender a extradição, oferecendo garantias, busca superar os obstáculos apontados anteriormente pela justiça italiana, reforçando a necessidade de cumprimento da lei brasileira independentemente da localização do condenado. A atuação do STF neste caso reflete a importância do Judiciário em garantir a aplicação da justiça e o cumprimento das decisões judiciais, mesmo em casos que envolvem cidadãos com dupla nacionalidade e cooperação com outros países. A Amazônia Legal, com sua vasta extensão territorial e diversidade, frequentemente lida com questões de jurisdição e cumprimento de leis, mas este caso específico foca na esfera federal e internacional.
