A Organização Internacional do Trabalho (OIT) alcançou um marco histórico ao aprovar, nesta sexta-feira (12), um acordo inédito que visa estabelecer condições de trabalho mais dignas para os prestadores de serviços em plataformas digitais. A nova Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas representa o primeiro conjunto de regras globais com o propósito de proteger trabalhadores que atuam por meio de aplicativos, conectando-os a clientes.
A iniciativa surge em um contexto de rápida expansão da economia de aplicativos, que, embora gere oportunidades de emprego e renda, também apresenta desafios socioeconômicos significativos que demandam atenção em escala mundial. A Amazônia Legal, região de vasta extensão territorial e com crescente inserção no mercado digital, também se beneficia desta regulamentação, que busca equilibrar a flexibilidade do trabalho autônomo com a garantia de direitos básicos.
O texto aprovado define claramente o conceito de plataformas digitais de trabalho e de seus trabalhadores. Estabelece diretrizes fundamentais para assegurar os direitos dos prestadores de serviço, aplicáveis a todas as empresas que operarem em países que ratificarem a convenção. Entre os pontos cruciais, estão o respeito e a promoção das liberdades de associação e sindical, o direito à negociação coletiva e a garantia de condições de trabalho seguras e saudáveis. O objetivo é prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, um tema de particular relevância em áreas remotas da Amazônia, onde o acesso à saúde pode ser mais limitado.
Um dos avanços mais significativos é a determinação de que todo profissional receba, no mínimo, o equivalente a um salário mínimo local, sem considerar eventuais gorjetas ou comissões. Essa medida visa garantir uma remuneração mais justa e previsível para os trabalhadores, muitos dos quais utilizam os aplicativos como principal fonte de sustento, inclusive em cidades como Macapá (AP) e Manaus (AM).
Os estados-membros que aderirem à convenção comprometem-se a adotar ações para erradicar formas de trabalho infantil, degradante e análogo à escravidão na economia de plataformas, bem como combater toda forma de discriminação ocupacional. A criação de mecanismos para contestação de decisões e a obrigatoriedade de compensação por gastos relacionados à prestação de serviço são outros pontos importantes do acordo.
A OIT classificou o momento como “histórico”, ressaltando que a norma “representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução”. A organização reconhece a necessidade de normas específicas para a economia de plataformas, dada a sua singularidade, de forma a “tornar realidade o trabalho decente” para esses profissionais. A aprovação ocorreu pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça, e tem potencial para impactar milhões de trabalhadores em todo o mundo, incluindo aqueles que buscam novas oportunidades na vasta e diversificada região amazônica.
A implementação efetiva deste acordo dependerá da ratificação pelos países e da adaptação das legislações nacionais. Para a Amazônia Legal, a convenção pode representar um avanço na formalização e na proteção de trabalhadores que atuam em setores emergentes, contribuindo para um desenvolvimento econômico mais inclusivo e sustentável na região. A expectativa é que o acordo inspire políticas públicas que considerem as particularidades do trabalho em plataformas digitais, assegurando direitos e promovendo um ambiente de trabalho mais justo para todos.
