Um ato público realizado na Avenida Paulista, em São Paulo, nesta terça-feira (9), manifestou oposição a uma decisão do Senado Federal que suspendeu a validade de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A resolução em questão, de número 258/2024, visava orientar o atendimento humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, assegurando direitos fundamentais, incluindo o acesso ao aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro.
A manifestação, organizada pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, reuniu ativistas que percorreram a Avenida Paulista, partindo em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp) e seguindo até a Praça do Ciclista. O protesto se insere em uma mobilização nacional que busca reforçar que o aborto legal é um direito já estabelecido na legislação brasileira.
Dafne Sena, integrante da Frente Estadual pela Legalização do Aborto, explicou que a resolução do Conanda não criava novos direitos, mas sim reorganizava o fluxo para o acesso ao aborto legal para vítimas de violência sexual que engravidaram. “A resolução [do Conanda] não cria nenhum novo direito, mas reorganiza o fluxo de acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e que, devido a isso, engravidaram”, afirmou.
A norma anulada, aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, regulamentava procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para situações específicas, como a gravidez decorrente de estupro. Sena ressaltou a importância da resolução para evitar a revitimização: “A Resolução 258 do Conanda evitava a revitimização, ou seja, evitava que, durante o processo de busca ao aborto legal, essa criança passasse por outros tipos de violência. Ela tentava evitar que uma criança sofresse outras violências decorrentes de uma violência já muito grande, que era a violência sexual. Essa resolução organizava esse fluxo, não criava nenhuma hipótese nova de aborto legal e nem novos serviços. Ela só organizava como deveria ser o acesso dessa criança [a esse serviço]”.
A legislação brasileira atual permite o aborto legal em três situações: gravidez decorrente de estupro (incluindo estupro de vulnerável, para menores de 14 anos), risco à vida da gestante e anencefalia fetal. Tamires de Sousa Arantes, militante do Coletivo Juntas, alertou para o agravamento da situação, pois já existem dificuldades no acesso ao aborto legal em diversas cidades, mesmo nos casos previstos em lei. “Hoje a gente já tem uma situação bastante grave, que é o impedimento de aborto em diversas cidades, mesmo nos casos de aborto legal. E isso tende a se agravar mais agora com o PDL 3”, disse.
O ato em São Paulo buscou enfatizar que o direito ao aborto em casos de estupro é garantido constitucionalmente há mais de 40 anos. “Hoje estamos nas ruas para garantir o direito dessas crianças e em defesa da infância. Esse é um direito que já está constituído há mais de 40 anos”, declarou Arantes. A mobilização destaca a preocupação com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em todo o país, com reflexos importantes para a região amazônica, onde o acesso a serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos pode ser ainda mais desafiador devido às grandes distâncias e à infraestrutura limitada em muitas comunidades ribeirinhas e isoladas. A garantia de acesso a esses serviços, conforme previsto em lei, é fundamental para a proteção de meninas e mulheres, especialmente em situações de vulnerabilidade.
