O Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf), através de sua Câmara Técnica de Meio Ambiente, deu um passo significativo para a salvaguarda do patrimônio cultural e natural do Acre, um dos estados cruciais da Amazônia Legal. Em reunião realizada nesta quarta-feira, 20 de setembro, em Rio Branco (AC), foi aprovada a proposta de Resolução Cemaf nº 02/2026, que moderniza e estabelece critérios e procedimentos rigorosos para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em áreas com potencial arqueológico, incluindo os emblemáticos geoglifos e outros sítios de valor histórico-cultural. Esta iniciativa visa conciliar o desenvolvimento econômico da região com a indispensável preservação da memória e da identidade amazônica, consolidando a gestão ambiental e garantindo a segurança jurídica para todos os envolvidos.
Marco para a Proteção Cultural e Ambiental no Acre
A revisão da Resolução Cemact nº 001 era aguardada e reflete a crescente preocupação com a interação entre a expansão de atividades econômicas e a necessidade de proteger vestígios de civilizações antigas que habitaram o território acreano. A nova proposta de resolução foi meticulosamente ajustada pela Câmara Técnica de Meio Ambiente para abranger o licenciamento cultural dentro do arcabouço do licenciamento ambiental. Isso significa que qualquer empreendimento que possa impactar áreas com bens de interesse arqueológico ou sítios já catalogados terá de seguir diretrizes claras e preventivas, assegurando que o desenvolvimento não apague a rica história da região amazônica. A medida é fundamental para estados como o Acre, que possuem uma abundância de registros históricos e culturais pré-coloniais.
Medidas Preventivas e Responsabilidades Definidas
A resolução vai além da simples identificação de sítios arqueológicos, estabelecendo um conjunto abrangente de medidas preventivas, diretrizes para a proteção efetiva, programas de monitoramento contínuo, a criação de um cadastro detalhado e, crucially, a definição de responsabilidades claras para órgãos públicos e empreendedores. Essa abordagem holística está em plena conformidade com a legislação ambiental e de patrimônio cultural em vigor no Brasil, fortalecendo a governança e a transparência. A proposta, que agora segue para a Presidência do Cemaf para deliberação final, representa um avanço estratégico na forma como o Acre gerencia seus recursos naturais e seu legado histórico, impactando diretamente as comunidades locais e o ecoturismo na região.
Segurança Jurídica e Desenvolvimento Sustentável
Para Ana Paula Falcão, representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e coordenadora da Câmara Técnica de Meio Ambiente, a aprovação da proposta é um "importante avanço para o fortalecimento da gestão ambiental e da proteção do patrimônio cultural no Estado do Acre". Ela enfatiza que, ao estabelecer procedimentos e critérios claros, a norma promove uma maior segurança jurídica e previsibilidade para os empreendedores, reduzindo incertezas e potenciais conflitos. Simultaneamente, e talvez mais importante, garante a preservação da memória histórica e cultural, pilares essenciais para a identidade e o futuro sustentável da Amazônia Legal. A fala de Falcão ressalta o papel da Câmara Técnica na construção de instrumentos normativos que equilibram progresso e conservação.
Benefícios para Empreendedores e Comunidades
A previsibilidade gerada pela nova resolução é um benefício direto para investidores e para o setor produtivo. Com regras claras desde o início do planejamento de um empreendimento, é possível incorporar as exigências arqueológicas e ambientais no projeto, evitando atrasos e custos adicionais futuros. Para as comunidades, especialmente as tradicionais e indígenas, a proteção dos sítios arqueológicos significa a valorização de suas raízes e de seu modo de vida, fortalecendo laços culturais e históricos que muitas vezes estão intrinsecamente ligados a esses locais. A resolução, portanto, atua como um instrumento de equidade e respeito às diversas camadas sociais e culturais presentes no Acre.
Agenda Ampla: Desafios e Soluções para a Amazônia
A reunião da Câmara Técnica de Meio Ambiente não se limitou à pauta do licenciamento arqueológico. Outros temas de grande relevância para a Amazônia Legal foram debatidos, demonstrando a complexidade e a abrangência dos desafios ambientais e sociais na região. Entre eles, destacou-se a discussão da minuta de resolução que estabelece procedimentos específicos para o licenciamento ambiental de atividades situadas em propriedades rurais que fazem limite com Terras Indígenas no Acre. Este documento, crucial para a proteção dos povos originários e de seus territórios, será submetido à análise e contribuições dos membros do conselho antes de sua aprovação final.
Manejo Integrado do Fogo e Colaboração Institucional
Outro ponto vital da agenda foi a apresentação de um informativo sobre a minuta de resolução que visa definir os procedimentos para o manejo integrado do uso do fogo no Estado do Acre. Dada a recorrência de queimadas e seus impactos devastadores na Amazônia, essa pauta foi designada à Câmara Técnica, que convidou o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC) para colaborar. A iniciativa sublinha a importância da cooperação entre diferentes órgãos – Sema, Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e CBMAC – para enfrentar um dos maiores desafios ambientais da região. A próxima reunião da Câmara Técnica, já agendada para 17 de junho, promete dar continuidade a essas discussões essenciais.
Sinergia de Esforços: A Força da Colaboração
A riqueza e a complexidade dos temas abordados na reunião são reflexo da diversidade dos participantes. Além da Sema e do Imac, a mesa de discussões contou com representantes de instituições-chave como a Universidade Federal do Acre (Ufac), que contribui com expertise acadêmica e científica; a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), fundamental para o desenvolvimento de práticas agrícolas sustentáveis; a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre (Faeac), representando o setor produtivo; o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), guardião do patrimônio cultural; a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac), impulsionando a inovação; e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão federal de fiscalização ambiental. Essa união de diferentes perspectivas é crucial para a construção de políticas públicas robustas e eficazes para a Amazônia Legal.
Entenda o Cemaf: Base da Governança Ambiental Acreana
Instituído pela Lei nº 3.595, de 20 de dezembro de 2019, o Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Sismaf) como um órgão colegiado com funções deliberativas e normativas. Presidido e secretariado pela Sema, o Cemaf desempenha um papel central na formulação e aprovação de políticas e normas ambientais no Acre, reunindo representantes de órgãos e entidades indicadas pelo Poder Executivo. Sua atuação é vital para garantir que as decisões sobre o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável no estado sejam tomadas de forma participativa e embasadas em conhecimento técnico e científico, refletindo os interesses de toda a sociedade acreana e da Amazônia.
5 Dicas para Promover o Desenvolvimento Sustentável e a Preservação Cultural na Amazônia
Ações como as do Cemaf no Acre inspiram práticas que podem ser replicadas em toda a Amazônia Legal. Para contribuir com a sinergia entre desenvolvimento e conservação, destacamos cinco dicas essenciais:
1. Educação e Conscientização Continuada
Invista em programas de educação ambiental e patrimonial para todas as faixas etárias, desde escolas até comunidades rurais e urbanas. A conscientização sobre a importância dos ecossistemas e dos sítios arqueológicos é o primeiro passo para a sua proteção. Compreender o valor intrínseco e histórico do que se tem na Amazônia fortalece o senso de responsabilidade coletiva.
2. Planejamento Ambiental e Cultural Integrado
Desenvolva e implemente planos diretores e zoneamentos que incorporem as dimensões ambiental, cultural e socioeconômica. O licenciamento de empreendimentos deve ser feito de forma integrada, considerando todos os impactos potenciais, garantindo a sustentabilidade a longo prazo e a proteção de bens tangíveis e intangíveis.
3. Valorização do Patrimônio Arqueológico Local
Promova pesquisas arqueológicas e históricas que contribuam para o conhecimento e a valorização dos sítios. Crie museus e centros de visitação que permitam à população e aos turistas conhecerem de perto a riqueza cultural da região, transformando o patrimônio em vetor de desenvolvimento local através do ecoturismo e do turismo cultural.
4. Engajamento Comunitário e Diálogo
Estabeleça canais de diálogo permanentes com comunidades locais, povos indígenas e ribeirinhos. Eles são os principais guardiões do território e possuem conhecimentos tradicionais valiosos. A participação ativa dessas comunidades em processos de planejamento e fiscalização é fundamental para o sucesso das políticas de conservação na Amazônia.
5. Fortalecimento de Políticas Públicas e Fiscalização
Apoie e exija o fortalecimento de órgãos ambientais e culturais, garantindo-lhes recursos humanos e materiais para uma fiscalização eficaz e para a implementação de políticas públicas robustas. Normas claras, como a aprovada no Acre, só são eficazes quando há capacidade de aplicá-las e monitorar seu cumprimento de forma consistente.
A aprovação desta minuta marca um passo crucial para modernizar o licenciamento ambiental no Acre, buscando um equilíbrio essencial entre o desenvolvimento produtivo, a proteção ambiental e a preservação do inestimável patrimônio natural e cultural do estado. A iniciativa serve de modelo para outras regiões da Amazônia Legal, reforçando o compromisso com um futuro onde a prosperidade e a conservação caminham juntas.
Para mais notícias sobre a Amazônia Legal e os avanços na proteção ambiental e cultural da região, continue acompanhando o SETENTRIONAL.COM.
Fonte: https://agencia.ac.gov.br
