Pessoas com 18 anos ou mais agora têm à disposição ferramentas de planejamento pessoal e patrimonial para assegurar seus direitos em vida e após a morte. Instrumentos como escrituras de autocuratela, declarações de vontade (testamento vital) e planejamento sucessório são recursos valiosos, especialmente para quem enfrenta doenças graves ou está na terceira idade, permitindo proteção contra decisões indesejadas sobre saúde e bens.
Rose Melo Vencelau Meireles, professora, procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e presidente da Comissão de Órfãos e Sucessões da OAB/RJ, explica que a escritura de autocuratela é um documento público lavrado em cartório. Nele, uma pessoa capaz designa quem será seu curador em caso de futura incapacidade, responsável por tomar decisões sobre saúde e patrimônio em seu nome.
Com a autocuratela, o juiz nomeia o curador indicado pela pessoa. Sem esse documento, a nomeação segue a ordem legal, o que pode não atender à vontade do indivíduo ou gerar conflitos familiares. “A principal vantagem é a garantia de que decisões importantes serão tomadas por alguém de confiança”, afirma Rose.
A professora destaca a importância da autocuratela, especialmente no início de doenças incapacitantes como o Alzheimer. O Provimento 206/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que juízes consultem a Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) para verificar a existência de escrituras de autocuratela antes de processos de interdição.
O testamento vital, ou diretivas antecipadas de vontade, é uma escritura pública onde a pessoa registra quais tratamentos médicos deseja ou não receber em fase terminal ou incapacidade. “Por exemplo, pode-se determinar a recusa de tratamentos para prolongar a vida artificialmente, ou a recusa de transfusão de sangue em caso de acidente ou cirurgia”, explica Rose. A participação da equipe médica é crucial para identificar e dispor sobre os tratamentos. Este documento, diferente de um testamento tradicional, produz efeitos em vida, quando a pessoa não pode mais decidir ativamente sobre sua saúde. As diretivas também podem ser consultadas na Censec.
Além disso, existem as procurações de saúde, que nomeiam um responsável por decisões médicas, como um familiar ou médico. “É comum que a procuração de plenos poderes inclua poderes para representação em questões de saúde”, completa Rose.
O planejamento do envelhecimento garante dignidade no final da vida, permitindo escolhas sobre moradia e cuidadores. “É um instrumento contra a violência patrimonial, direcionando o uso do patrimônio ao bem-estar da pessoa”, ressalta Rose.
O planejamento sucessório organiza o patrimônio após a morte. As principais ferramentas são o testamento, seguros de vida, doações em vida e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). O testamento, público ou particular, destina 50% dos bens aos herdeiros necessários (ascendentes, descendentes ou cônjuges), com os outros 50% podendo ser destinados a outras pessoas ou instituições.
O seguro de vida oferece liquidez aos herdeiros para cobrir custos de inventário, impostos, cartório e honorários advocatícios, além de despesas imediatas. O VGBL, considerado um seguro, não entra no inventário, e a doação de bens em vida com usufruto de pelo menos um imóvel também são opções.
Edyanne Moura da Frota Cordeiro, presidente do Colégio Notarial do Brasil – seção Rio de Janeiro (CNB/RJ), recomenda que pessoas com histórico familiar de doenças neurológicas ou com muitos bens utilizem esses instrumentos para se proteger no futuro. “Outro exemplo é quem pratica esportes de alto risco e pode sofrer um acidente. Esses atos cartoriais contemplam um público muito extenso”, diz a tabeliã.
Os benefícios incluem tranquilidade e afastamento de parentes indesejados da administração de bens e saúde, especialmente para quem não tem filhos ou netos. “O testamento é a manifestação da última vontade. Sem parentes até quarto grau, os bens vão para o município”, acrescenta Edyanne.
Recentemente, cartórios em diversas cidades realizaram a Jornada Notarial 2025 – Proteger o Futuro é Planejar o Presente, uma ação nacional de cidadania voltada à proteção de idosos e à conscientização sobre o planejamento pessoal e patrimonial. A iniciativa, do CNB/CF e seccionais estaduais, ofereceu orientação jurídica gratuita em locais públicos.
5 Dicas para um Planejamento Pessoal e Patrimonial Eficaz:
1. Comece cedo: Quanto antes iniciar o planejamento, mais tempo terá para tomar decisões informadas e adequadas às suas necessidades.
2. Consulte um especialista: Advogados, notários e planejadores financeiros podem oferecer orientação personalizada e garantir que seus documentos estejam em conformidade com a lei.
3. Comunique suas decisões: Compartilhe suas escolhas com familiares e pessoas de confiança para evitar conflitos futuros e garantir que seus desejos sejam respeitados.
4. Revise regularmente: A vida muda, e seus planos também precisam mudar. Revise seus documentos periodicamente para garantir que reflitam suas necessidades e desejos atuais.
5. Considere todas as opções: Explore todas as ferramentas de planejamento disponíveis, como autocuratela, testamento vital, procurações e seguros, para criar um plano abrangente e eficaz.
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